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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
REQUERIMENTO Nº 0104/13
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor
competente da Prefeitura quanto ao som proveniente de alto-falantes de veículos de
publicidade, em horários e locais proibidos, dando, assim, cumprimento ao Código de
Posturas do Município.
a
EXMA. SRA MARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que
providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura quanto ao som
proveniente de alto-falantes de veículos de publicidade, em horários e locais proibidos,
dando, assim, cumprimento ao Código de Posturas do Município.
JUSTIFICATIVA:
Este vereador tem recebido inúmeras reclamações quanto à falta de respeito de
alguns veículos de publicidade que emitem sons em horários impróprios e em locais
proibidos (Hospital, Fórum, Delegacia etc). o : - .
Assim, peço que seja feita uma avaliação das empresas prestadoras desse serviço e
a legalidade delas perante a legislação e autorização do poder competente, pois entendo
que se o poder competente vem autorizando a divulgação de anúncios fora dos horários-e
locais permitidos está sendo permissionário da perturbação do sossego público.
Isso posto, solicito com urgência providências para que seja regularizada essa
situação, salientando que ninguém quer tirar o direito ao trabalho, mas sim acertar a
situação para não causar transtornos à comunidade, como vem acontecendo. o
la das Sessões Mário L Petrini, em 17 de setembro 13.
Lido na Sessão de He? É o Despacho em17/09/2018 1n |
idênciado em: 8 Ofício nº e
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
RESPOSTA AO REQUERIMENTO 0104/13 — CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARIBA - SP
Guariba, 31 de outubro de 2.013.
REQUERENTES: SENHORES VEREADORES
- ALEX RICARDO MASALSKIENE
ASSUNTO: PERTURBAÇÃO COM SOM DE CARROS DE
PUBLICIDADE
Prezado Senhor,
Referido requerimento já foi encaminhado ao setor
competente, Fiscalização de Tributos e Posturas do Município, para que todas as
medidas sejam tomadas no sentido de se aplicar com rigor o Código de Posturas
Municipal. Com a fiscalização feita com rigor, iremos acabar com esse problema,
pois somente empresas sérias poderão trabalhar.
Em caso de não atendimento, os infratores sofrerão as
sanções previstas no mesmo diploma legal, especialmente a cassação da licença.
Aproveito o ensejo, para renovar-nessos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
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