Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
VINTE E CINCO CENTAVOS), VISANDO AO. ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2021, aprovou e cle sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 579.723,25 (quinhentos e setenta e nove mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e
cinco centavos), destinado a custear despesas de aquisição de material de consumo c prestação de
serviços, para o desenvolvimento de ações de saúde pública para enfrentamento da epidemia
causada pelo COVID 19 (novo Coronavírus), mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.020, decorrente do repasse de recursos do Governo Federal,
conforme Lei Federal Complementar nº 173, de 27 de maio de 2.020.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado a custear despesas de aquisição de
medicamentos, materiais de enfermagem e de expediente, cte., para estruturação da rede de
serviços de atenção básica de saúde, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.020, decorrente do repasse de recursos do Governo Federal,
conforme Portarias nº 1.738, de 10/07/2020 e nº 1.947, de 03/08/2020, do Ministério da Saúde.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e TI da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Es 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
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