Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664 .304/0001-B0
PROJETO DE LEI
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, O PROGRAMA DE
EFICIÊNCIA ENERGÉTICA MUNICIPAL - PEEM -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO ANTÔNIO ROMANO, Prefeito Municipal de Guariba, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte ...
Artigo 1º - Fica criado no âmbito do Município de Guariba o Programa de
Eficiência Energética Municipal - PEEM, em harmonia com a política ambiental, urbana e de
ocupação e uso do solo do Município de Guariba.
Parágrafo Único - O Programa de Eficiência Energética Municipal - PEEM,
promoverá práticas para autonomia energética das escolas e prédios públicos municipais que
envolvam a instalação de sistemas de microgeração ou minigeração, observadas as seguintes
prioridades:
1 - promover o uso eficiente e racional de encrgia elétrica em todos os setores da
economia municipal;
IH - promover ações e campanhas educacionais em parceria com a Secretaria
Municipal de Educação, que demonstrem a importância e a viabilidade econômica de ações de
combate ao desperdício e de melhoria da cficiência energética de equipamentos, processos e usos
finais de encrgia, devendo, para isso, buscar maximizar os benefícios públicos da encrgia
cconomizada e da demanda evitada no âmbito desses programas;
HI - celebrar convênios com os órgãos do governo federal, estadual e terceiro
setor, e parcerias públicas e privadas;
IV - solicitar apoio técnico e parcerias em programas da ANNEL- Agência
Nacional de Energia Elétrica, Procel- Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica,
CPEL Paulista, do Ministério de Minas e Energia, Ministério de Educação, Ministério de Meio
Ambiente, Fundo Nacional de Energia, FNDE- Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, com a apresentação de projetos na forma da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000;
V - instituir o Fundo Municipal de Energia - FME ec o Conselho Municipal de
Energia - CME, que deverá ser composto de seis membros representantes das Secretarias
Municipais de Educação, de Planejamento, Obras e Serviços Públicos e de Meio Ambiente
Agricultura.
Artigo 2º - O Programa de Eficiência Energética Municipal- PEEM - será
formado por três projetos, sendo eles: Projeto de Eficiência Energética Municipal, Projeto
Técnico de Implantação e Projeto de Captação de Recursos.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
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Parágrafo único - Ao Programa de Eficiência Energética Municipal - PEEM -
compete implantar encrgia solar em espaços urbanos, públicos, como escolas, c creches e
entidades filantrópicas, que sejam de utilidade pública, e que tenham convênio com a Prefeitura,
ou em áreas de instituições, também consideradas de utilidade pública, e/ou que atuem em
nichos específicos como recuperação de dependentes químicos.
Artigo 3º - Para fins desta Lei, entende-se que o Programa de Eficiência
Energética Municipal - PEEM, tem como significados:
1 - a utilização de energia fotovoltaica, e a sua aplicação em prédios públicos,
escolas e creches, sendo favorável tanto para a redução de gastos econômicos, quanto para a
diminuição do impacto no meio ambiente, tendo em vista que as escolas são o berço da
sociedade c possuem papel de grande importância na formação de jovens c crianças,
evidenciando que o contato com tecnologias sustentáveis favoreça na construção de uma
consciência coletiva, e de adultos mais engajados na conservação do meio ambiente;
NH - em um cenário de grande escassez dos recursos naturais, agravamento do
quadro climático global e aumento da demanda por energia, vivenciando uma crescente
expansão pela busca de fontes de energia alternativas, atualmente, muitos projetos de arquitetura
passaram a considerar os impactos ambientais e sociais da construção civil, com o objetivo de
reduzir os materiais e recursos naturais utilizados para construção, e para maiores avanços
nesses campos, é essencial a implantação de tecnologias sustentáveis, que tem como objetivo a
redução dos impactos gerados pelo homem;
HI - basicamente, é um programa que busca utilizar a energia elétrica da melhor
mancira possível, o que significa consumir apenas o necessário e realizar um diagnóstico para
entender o consumo local e, assim, propor mudanças de hábito e/ou automações, valendo
ressaltar que a ideia não é perder o conforto e qualidade de vida por conta disso, priorizando-se
o bem-estar das pessoas que utilizam o ambiente, c assim procurar entender qual a mancira
mais eficiente de fornecer tal conforto para o local.
Artigo 4º - Serão destinadas áreas públicas municipais, mediante critérios
regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, consideradas apropriadas para a implantação
de usinas de geração de encrgia, observada a legislação vigente.
Parágrafo único - A avaliação do Programa de Eficiência Energética Municipal-
PEEM, será realizada pelo órgão pestor e pressupõe a identificação, seleção, cálculo e análise de
indicadores que demonstrem seus efeitos nas questões ambientais, sociais e econômicas.
Artigo 5º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento
e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 6º - Os recursos materiais e financeiros necessários para a execução do
Programa de Eficiência Encrgética Municipal- PEEM correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
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Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
«de maio/de 2021.
pao
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