Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48 664.304/0001-80
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO, NO VAL OR DE R$ Já 264, 030,49 (UM MILHÃO,
TRINTA REAIS E QUARENTA E NOVE
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Listado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de
R$ 987.000,00 (novecentos c oitenta mil reais), para acorrer com despesas da folha de pagamento
dos servidores municipais da atenção básica em saúde, mediante superávit financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do exercício de 2.020.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de
R$ 5.992,58 (cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), destinado
à aquisição de materiais de proteção, para promover ações de saúde para enfrentamento ao
Coronavirus - COVID 19, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2.020, motivado pelo repasse de recursos do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de
R$ 120.119,00 (cento e vinte mil, cento e dezenove reais), necessário à aquisição de materiais de
enfermagem, medicamentos, materiais de expediente e outros, para estruturação da rede de
serviços de atenção básica de saúde, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.020, resultante do repasse de recursos pelo Fundo Nacional da
Saúde — Processos nºs 25000.162616/2020-56, 25000.180101/2020-38, 25000.133061/2020-35,
25000.133129/2020-86, 25000.132967/2020-32, 25000,133057/2020-77, 25000.135562/2020-
92, conforme Portarias nº 2994, 3008, 2222, 2405 e 2358/2020.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de
R$ 20.750,00 (vinte mil, setecentos e cinquenta reais), destinado a contratação de prestação de
serviços, para o desenvolvimento de ações de saúde pública para enfrentamento da epidemia
causada pelo COVID 19 (novo Coronavírus), mediante excesso de arrecadação verificado no
presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos do Governo do São 009/775
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de
R$ 130.168,91 (cento e trinta mil, cento e sessenta e oito reais € noventa é um centavos),
necessário à aquisição de materiais de enfermagem, medicamentos, materiais de expediente e
outros, para estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2,020, resultante do repasse de
recursos pelo Fundo Nacional da Saúde — Processos nºs 25000.073238/2020-56,
25000.073239/2021-62, conforme Portarias nº 731, de 16/04/2021 e nº 894, de 11/05/2021.
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e Il da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3,374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício,
Artigo 7º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Munici iba, em 01 de Junho de 2.021,
Prefeito Municipal
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