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INDICAÇÃO Nº. 0154/21
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de que seja realizado um programa de
"Anistia/Refis" nas dívidas de impostos municipais, oferecendo descontos em multas e
juros de até 100%.
Proposição redigida por Diego Fernando Melo da Cruz
Lida na Sessão de 07/06/2021 Despacho em 07/06/2021
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Márcia Cristiane Maturo - 1º Secretário Tiago Cesar Elias Franciscati - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de que seja
realizado um programa de "Anistia/Refis" nas dívidas de impostos municipais, oferecendo
descontos em multas e juros de até 100%.
JUSTIFICATIVA:
O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS seria uma oportunidade para os
contribuintes regularizarem suas pendências financeiras com tributos da municipalidade,
como IPTU e ISSQN, oferecendo uma vasta gama de opções de pagamentos.
Devido à crise financeira do atual momento, em razão da pandemia (Covid-19),
também serviria de um grande incentivo para as empresas do nosso município.
A presente propositura tem por finalidade propiciar e incentivar o contribuinte
municipal para a regularização dos tributos, diante do reconhecimento desta
Administração de que boa parte da população, na qualidade de sujeito passivo, seja
pessoa física ou jurídica, enfrenta sérias dificuldades econômicas e financeiras, que
prejudica sobremaneira a capacidade contributiva. Além disso, os efeitos da perda de
arrecadação, em consequência da anistia de multa e juros, acabariam por ser
compensados com a larga margem de recebimento da maior parte do valor principal dos
tributos e rendas, em decorrência da própria oportunidade única para muitos contribuintes
quitarem seus débitos fiscais junto à Fazenda Municipal.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 07 de junho de 2021.
INDICAÇÃO Nº. 0154/21
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de que seja realizado um programa de
"Anistia/Refis" nas dívidas de impostos municipais, oferecendo descontos em multas e
juros de até 100%.
Anderson de Campos Santos
Andinho (PODE) - Autor
Antônio César Pinheiro
César Pinheiro (PSDB) - Subscritor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz (PSDB) - Subscritor
Fabiano Alves de Almeida
Fabiano da Bocha (MDB) - Subscritor
Jurandir de Oliveira
Jurandir Turmeiro (CIDADANIA) -
Subscritor
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Rocha (CIDADANIA) -
Subscritora
Márcia Cristiane Maturo
Márcia Proteção Animal (MDB) -
Subscritora
Marcos Henrique Osti
Marquinhos Osti (PSDB) - Subscritor
Paulo Dionísio de Sá
Paulo de Sá (PSDB) - Subscritor
Paulo Roberto Dias Pereira
Paulo da Sucata (PSL) - Subscritor
Tiago Cesar Elias Franciscati
Tiago Franciscati (MDB) - Subscritor
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