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materia nº 34/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO DE SAÚDE PRISIONAL, COM O ESTADO DE SÃO PAULO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, COM VISTAS À ADESÃO À DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB Nº 62/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9860

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-23 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-06-22 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.429 DE 22 DE JUNHO DE 2021.
2021-06-22 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-06-21 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2021-06-21 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2021-06-21 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2021-06-21 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T09:36:09.374262-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAR TERMO
DE COMPROMISSO DE SAUDE PRISIONAL, COM O ESTADO DE SAO PAULO,
REPRESENT PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE E DE ADMINISTRA
ESA: :
INTERGEST ORES BIPARTITE - CIB Nº 62/2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada
nodia de de 2.021, APROVOU e eu - CELSO ANTONIO ROMANO - Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Estado de São Paulo,
representado pela Secretaria de Estado da Saúde e de Administração Penitenciária, o Termo de
Compromisso de Saúde Prisional, para a realização de ações de atenção básica na unidade prisional
da Penitenciária Fermina deste Município de Guariba, mediante recebimento de incentivo financeiro
instituído pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB -, conforme Deliberação CIB nº 62/2012,
observadas as seguintes diretrizes:
I - garantir uma equipe de profissionais de saúde para atendimento da população
prisional, composta de um médico (20 horas), um enfermeiro (30 horas), um cirurgião-dentista (20
horas, e, dois técnicos de enfermagem (30 horas);
II - atender às rotinas de monitoramento, avaliação e supervisão das metas descritas no
Termo de Compromisso, para as áreas de gestão administrativa, saúde da mulher, saúde bucal,
tuberculose, controle da hipertensão e diabetes, dermatologia sanitária e hanseníase, DST/HIV/Aids e
Hepatites, Imunização, Saúde Mental, Assistência Farmacêutica e Vigilância em Saúde.
Parágrafo único. O Município de Guariba, para os fins deste artigo, deverá assegurar
o deslocamento diário da equipe de profissionais de saúde, para o atendimento de reeducandas na
própria unidade prisional da Penitenciária Fermina.
Artigo 2º. Para efeito de executar a contrapartida municipal, com a finalidade de
promover a saúde da população prisional e contribuir para a redução e controle dos agravos mais
frequentes, que a acometem, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, mediante decreto executivo, crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais).
Parágrafo único. Para acorrer com as despesas do crédito adicional especial,
autorizado na forma deste artigo, serão utilizados recursos disponíveis, desde que não comprometidos,
a que alude o $ 1%, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
a em vigor na data de sua publicação.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br - www .guariba.sp.gov.br

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