Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇ.
NO VALOR TOTAL DE R$ 672.500,00 (SEISCENTOS E
R DUINHENTOS REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
AUTORIZA
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2021, aprovou e ele sanciona c promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder lixecutivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinado a promover a contratação de
empresa para implantação de sistema de ensino, para atendimento aos alunos e professores da
Rede Municipal de Ensino - Educação Infantil, mediante anulação parcial e/ou total de dotação
orçamentária própria, constante do Orçamento Geral do Município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional especial
no valor de R$ 138.500,00 (cento e trinta e oito mil e quinhentos reais), para fins de aquisição de
materiais de consumo, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2.020, decorrente do repasse de recursos do H'undo Nacional de Assistência Social,
para promover ações de enfrentamento ao Coronavirus - COVID 19,
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria de Desenvolvimento Social, crédito adiciona!
suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para aquisição de material
de consumo, bens ou serviços de distribuição gratuita, de conformidade com a Lei nº 2.662, de
02/01/2013, combinada com a Lei nº 2,827, de 21/08/14, mediante superávit financeiro apurado
em Balanço Patrimonial do exercício de 2,020,
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Municipio, junto a Secretaria de Meio Ambiente, crédito adicional especial no valor de
R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais), para aquisição de equipamento c material
permanente, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de
2.020.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, | e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3,374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício. , imo
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Artigo 6º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário,
Prefeitura Munigipal de Guariba, em 24 de junho de 2.021,
CELSO A ROMANO
Prefeito Municipal
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