Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664 ,304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
CAPI ço L
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Municipio de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão | —, realizada no dia de
de 2021, aprovou e cle sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras c Infraestrutura Urbana, crédito adicional
especial, no valor de R$ 421.575,00 (quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e setenta e cinco
reais), para fins de aquisição de um caminhão pipa, mediante convento celebrado com a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional,
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do Executivo,
será coberto com recursos disponíveis, a que alude o 4 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional,
HI — anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias, constantes do
Orçamento Geral do Municipio, no valor de R$ 271,575,00 (duzentos e setenta e um mil, quinhentos
e setenta e cinco reais), referente a contrapartida do Municipio.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional
especial, no valor de R$ 391.500,00 (trezentos e noventa e um mil e quinhentos reais), para fins de
aquisição de uma retroescavadeira, mediante convenio celebrado com a Secretaria de listado de
Desenvolvimento Regional.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do Executivo,
será coberto com recursos disponíveis, a que alude o 8 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes;
I - excesso de arrecadação do presente exercicio, no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional.
HH — anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias, constantes do
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 41.500,00 (quarenta c um mil c quinhentos),
referente « contrapartida do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br - www. guariba.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 3º - Para os eleitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do municipio, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
9 Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.374,
de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário,
Prefeitura Muni ha de-Guariba, em 24 de junho de 2.021.
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