Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.564.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CAIXA D'ÁGUA
SOCIAL, PARA A DESTINAÇÃO DE RESERVATÓRIOS A IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE
FAMILIAS DE BAIXA RENDA, DESPROVIDOS DE RESERVAÇÃO, DEVIDAMENTE
CADASTRADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia de de 2.021, APROVOU, e eu CELSO
ANTONIO ROMANO, Prefeito Municipal, nos termos do art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI
Art. 1º. Fica instituído o Programa Caixa D"Água Social, para destinação de
reservatórios a imóveis residenciais de famílias de baixa renda, desprovidos de reservação,
devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
$ 1º. O programa municipal, de que trata este artigo, disponibilizará caixas d'água
com boia e flange, para casas de moradia sem a necessária reservação, como forma de contribuir
para a melhoria da saúde familiar, principalmente, das que vivem em situação de vulnerabilidade
social.
$ 2º. Entende-se como famílias de baixa renda, a que se refere este artigo, os núcleos
familiares com renda de até três salários mínimos, ou famílias que recebam até meio salário
minimo por pessoa.
Art. 2º. As caixas d'água, que trata esta lei, terão capacidade de armazenamento
de 500 litros, conforme recomendação da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),
para atender às necessidades dos moradores de uma residência, durante 24 horas de
desabastecimento.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social definirá e classificará,
mediante cadastro único, as famílias beneficiárias do Programa Caixa D" Agua Social, a partir da
comprovação de baixa renda e do número de idosos, crianças e pessoas adultas, impossibilitadas
para o trabalho, existentes no núcleo familiar.
Parágrafo único. Caberá à família beneficiária do programa municipal a
responsabilidade pela instalação da caixa de água, que receberá com a caixa d'água a conexão
chamada flange e o dispositivo chamado boia, para que o reservatório permaneça sempre cheio e
sem vazamentos.
Art. 4º. A presente lei atende ao que estabelece a Constituição Federal, de 1988,
e a Lei federal nº 11.445, de 2007, que caracteriza o saneamento básico como direito assegurado
a todo cidadão.
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Art. 5º - Para acorrer com as despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir, no orçamento geral do Município, para o exercício financeiro de 2021, crédito
adicional especial, no valor de R$ 100.000,00, que será coberto com recursos disponíveis, desde
que não comprometidos, a que alude o $ 7º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 6º Caso necessário, o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei,
mediante decreto, a fim de facilitar a aplicação dos critérios de classificação de famílias de baixa
renda, para a concessão do benefício.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Guariba, 28 de junho de 2.021.
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