Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
ROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 268.866,20 (DUZENTOS E SESSENTA
E OITO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E VINTE CENTAVOS), VISANDO
AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia de
de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional
especial, no valor de R$ 268.866,20 (duzentos e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis
reais e vinte centavos), para promover a CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO EM
GABIÃO, no Almoxarifado Municipal localizado no Residencial Santa Cruz, mediante
convenio a ser celebrado com a Defesa Civil do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do Executivo,
será coberto com recursos disponíveis, a que alude o 8 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - Excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 252.565,00
(duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), motivado pelo repasse
voluntário de recursos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional.
II — Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020,
no valor de R$ 16.301,20 (dezesseis mil, trezentos e um reais e vinte centavos), referente a
contrapartida financeira do Município.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição Federal,
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.374,
de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Vais
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br