Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-8]
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, A TAXA DE
SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU
RESÍDUOS - TSLR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.445/2007, COM A REDAÇÃO
DADA PELA LEI FEDERAL Nº. 14.026/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, incisos II, IV e VI, da Lei Orgânica do
Municipio...
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, em sessão ordinária
realizada no dia | de julho de 2021, aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Guariba, a Taxa de Serviço de
Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos - TSLR, nos termos da
Lei federal n Il. 445, de 5 de janeiro de /2007, com a redação dada pela Lei federal nº 14.026,
de 15 de julho de 2020.
Fato Gerador e Incidência
Art. 2º. A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final
de Lixo ou Resíduos — TSLR, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços
divisíveis de ol, remoção, transporte e destinação final de lixo ou resíduos, de fruição
obrigatória, em regime público.
8 1º. São considerados lixo ou resíduos, todos os produtos resultantes das atividades
humanas, em sociedade, e se apresentam nos estados sólido, semissólido ou líquido, não passíveis
de tratamento convencional.
$ 2º. A utilização efetiva ou potencial, de que trata este artigo, ocorre no momento
da colocação | dos serviços públicos à disposição dos usuários para fruição.
o
3º.O fato gerador da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e
Destinação Final de Lixo ou Resíduos — TSLR, ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício
financeiro.
Art. 3º. A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final
de Lixo ou Resíduos — TSLR tem incidência anual e será cobrada em parcelas, de acordo com o
mesmo critério regulamentado por decreto, para o lançamento e a cobrança do IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano.
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público destinad
serviços de col
prevista no An
É)
Executivo, para
$
carnê de recolhi
arrecadação de ri
impugná-lo, no
lançamento, por
por documentos,
Base de Cálculo e Valor da Taxa
e Destinação Final de Lixo ou Resíduos — TSLR é valor equiv:
qualquer título de imóveis edificados.
variação acumulada, a cada doze meses, do INPC do IBGE.
Sujeito Passivo
Lançamento e Arrecadação
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ente ao custo do serviço
ietários ou possuidores a
Art. 4º A base de cálculo da Taxa de Serviço de nú Remoção, Transporte
ao seu custeio, que será rateado entre todos os prop)
8 1º. Fica fixado para a cobrança da taxa o valor de referência de R$ 0,80 (oitenta
centavos) por metro quadrado, calculado com base no vaior total e estimado das despesas de
transporte e destinação final de resíduos sólidos, realizadas durante o ano
e
anterior, êniid pelo total da área de construção tributável, obtendo-se, com esta fórmula
o Unico desta lei, o valor por metro quadrado de construção, que será
multiplicado pelo valor total da área construída do imóvel do contribuinte.
2º. O valor da taxa será reajustado, anualmente, mediante decreto do Poder
reposição das perdas inflacionárias acumuladas, mediante a aplicação da
Art. 5º. O sujeito passivo da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte
e Destinação Final de Lixo ou Resíduos — TSLR é o proprietário, titular do domínio útil ou
possuidor a qualquer título de imóvel edificado atendido pelo serviço de coleta, remoção,
transporte e desti
nação final de lixo ou resíduos.
Art. 6º. Aplica-se aos sujeitos ativo e passivo da TISLR, no que couber, as
disposições perti
Complementar nº 1.805, de 20/12/2001.
mentes do Código Tributário do Município de Guariba, instituído pela Lei
Art. 7º. A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final
de Lixo ou Resíduos — TSLR será lançada de ofício pelo Setor de La
Guariba, de acordo com os dados constantes do Cadastro Imobiliário
nçadoria da Prefeitura de
Fiscal do Município.
1º A notificação do lançamento da TSLR dará em conjunto, com o envio do
ento de tributos imobiliários, ou individual, por Meio de guias próprias de
ceitas municipais, no endereço constante do Cadastro Imobiliário Fiscal do
Município, cujos dados são de atualização obrigatória pelo sujeito passivo, da referida Taxa.
82º O sujeito passivo da TSLR, que não concordar com o valor lançado, poderá
prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da notificação de
meio de recurso protocolado na sede executiva da Prefeitura Municipal de
Guariba, na seção de recepção pública, devidamente motivado, fundamentando suas alegações
sob pena de não ser processado, recebido ou conhecido
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Art. 8º Na hipótese de inadimplência do contribuinte da TSLR, a diretoria do
Setor de Lançadoria adotará as providências previstas no Código
Guariba, instituído pela Lei Complementar nº 1.805, de 20/12/2001
Dívida Ativa da Fazenda Municipal, com vistas à cobrança por via ar
Disposições Transitórias e Finais
Art. 9º. Não se incluem nas disposições desta Lei
varrição, recolhimento de volumosos (restos de podas de árvore e móveis), resíduos de
construção civil, resíduos sólidos de serviços de saúde e resíduos ir
de cobrança e arrecadação mediante legislação própria.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da
suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor n
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 202:
contrárias.
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Presente Lei Complementar,
correrão por conta das dotações próprias consignadas na lei do Orçamento Geral do Município,
o)
Tributário do Município de
para efeito de inscrição na
migável ou judicial.
Complementar, o serviço de
ndustriais, que serão objetos
dia 15 de julho de 2021,
» revogadas as disposições
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ANEXO ÚNICO
Valor de Referência para cobrança da TSLR
Total de Imóveis com Área Construída, em 2020: 17.175.
Total de Area Construída Tributável no Município, em 2020: 1.841.740,08 m2.
Total da Despesa Estimada Anual: R$ 1.400.000,00.
Fórmula: VRm2= CS/TACT, onde:
VRm2: valor referência por metro quadrado;
CS: custo total e anual dos serviços;
TACT: Total de área construída tributável do Município.
VRm2: R$ 0,80 por metro quadrado anual.
Exemplos de cobranças da taxa:
Valores anuais de imóveis edificados, de acordo com as respectivas áreas totais de
construção:
s0m?: R$ 40,00.
100 m2: R$ 80,00.
150 m2: R$ 120,00.
200 m2: R$ 160,00.
250 m?: R$ 200,00.
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