Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 418.000,00
UATROCENTOS E DEZOITO MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE -
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão + realizada no dia
de de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Municipio, junto a Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para aquisição de equipamento e material
permanente, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de
2.020,
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), para aquisição de um veículo,
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para aquisição de dois veículos, mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor
de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), para aquisição de dois veículos, mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020,
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais especiais, no
valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para custear as despesas de desenvolvimento do
Programa de Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020.
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3,374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício,
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
. CNPJ 48.664 .304/0001-80 ;
rtigo 7º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal,
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Mu + em 23 de julho de 2,021,
CELSO ONIO ROMANO
Prefeito Municipal
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