Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 142.955,29 (CENTO
E QUARENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E VINTE
? NOVE CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E
DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de — de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de
R$ 40.487,00 (quarenta mil, quatrocentos e oitenta e sete reais), destinado a contratação de
serviços de terceiro — pessoa jurídica, para o desenvolvimento de ações de saúde pública para
enfrentamento da epidemia causada pelo COVID 19 (novo Coronavirus), mediante excesso de
arrecadação verificado no presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos do
Governo do São Paulo.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de
R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado a contratação de serviços de terceiro - pessoa
jurídica, para o desenvolvimento de ações de saúde pública para enfrentamento da epidemia
causada pelo COVID 19 (novo Coronavirus), mediante excesso de arrecadação verificado no
presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos do Governo do São Paulo,
conforme Resolução SS 87, de 04/06/2021.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de
R$ 7.456,00 (sete mil, quatrocentos e cinquenta seis reais), para contratação de empresa
prestação de serviços de realização de exames de alta complexidade (tomografia
computadorizada e ressonância magnética), mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.020, decorrente do repasse de recursos financeiros oriundos de
emenda parlamentar estadual,
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de
R$ 5.012,29 (cinco mil, doze reais e vinte e nove centavos), para aquisição de materiais de
enfermagem, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de
2.020, decorrente do repasse de recursos financeiros oriundos de emenda parlamentar estadual.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
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2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício,
a,
Artigo 6º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Munici
CELSO A MANO
Prefeito Municipal
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