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materia nº 45/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 818.750,00 (OITOCENTOS E DEZOITO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
native_id9886

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-20 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-08-19 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.437 DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
2021-08-18 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-08-18 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-08-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2021-08-13 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2021-08-05 Aguardando emissão de pareceres — MATÉRIA ENVIADA PARA EMISSÃO DE PARECERES.
2021-08-05 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-18T20:49:12.178048-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
OJETO DE LEI CNPJ 48.664 .304/0001-80
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 818.750,00
OITOCENTOS E DEZOITO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão + realizada no dia
de de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, créditos adicionais
especiais no valor de R$ 106.750,00 (cento e seis mil, setecentos e cinquenta reais), para arcar
com despesas da folha de pagamento dos servidores do CRAS e CREAS, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, decorrente do repasse de
recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, créditos adicionais especiais no
valor de R$ 712.000,00 (setecentos e doze mil reais), para promover a aquisição de mobiliário
escolar, móveis e equipamentos de informática, mediante anulação parcial e/ou total de dotação
orçamentária própria, constante do Orçamento Geral do Município.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício,
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal,
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário,
"
Av, Evaristo Vaz, 1,190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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