Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
OJETO DE LEI CNPJ 48.664 .304/0001-80
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 818.750,00
OITOCENTOS E DEZOITO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão + realizada no dia
de de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, créditos adicionais
especiais no valor de R$ 106.750,00 (cento e seis mil, setecentos e cinquenta reais), para arcar
com despesas da folha de pagamento dos servidores do CRAS e CREAS, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, decorrente do repasse de
recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, créditos adicionais especiais no
valor de R$ 712.000,00 (setecentos e doze mil reais), para promover a aquisição de mobiliário
escolar, móveis e equipamentos de informática, mediante anulação parcial e/ou total de dotação
orçamentária própria, constante do Orçamento Geral do Município.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício,
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal,
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário,
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