Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48,664,304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE AUTORIZA ÇÃO AO EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE
ABONO PECUNIÁRIO TEMPORÁRIO, DESTINADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
TITULARES DE EMPREGOS EFETIVOS, QUE ATUAM NA LINHA DE FRENTE DE
COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19, NOS SERVIÇOS DE VACINAÇÃO DA
POPULAÇÃO EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada
nodia de | de 2021, aprovou c cu - Celso Antonio Romano, Prefeito do Município de
Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Municipio, sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado ao pagamento mensal de abono
pecuniário temporário, no valor individual de R$ 500,00, que efetuado, transitoriamente, aos
servidores municipais, titulares de empregos efetivos, que atuarem na linha de frente de combate
à pandemia da Covid-19, nos serviços de vacinação da população em geral, enquanto perdurar a
situação de emergência e o estado de calamidade pública decretados neste Município.
Artigo 2º. O abono pecuniário, previsto nesta Lei Complementar, autorizado com
fundamento na exceção contida no $ 5%, do artigo 8º, da Lei Complementar federal nº 173/2020,
somente será pago aos servidores que participarem, ativamente comprovadamente, dos serviços
de vacinação, não servindo o respectivo valor de base de cálculo para a contribuição
previdenciária, nem será incorporado à remuneração, para quaisquer fins.
Parágrafo único. Caberá à Secretária Municipal de Saúde designar os servidores
municipais para aplicação, registro, controle c organização da vacinação, assim como informar,
mensalmente, ao Departamento Municipal de Recursos Humanos, só os que fizerem jus aos
pagamentos, devendo ser retirados e/ou substituídos da listagem, os que e não comparcecrem ao
local de trabalho, nos dias c horários determinados.
Artigo 3º. Para acorrer com as despesas decorrentes desta lei complementar, fica o
Poder Executivo autorizado a criar, na lei orçamentária anual, para o exercício financeiro de 2021,
crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00, que será aberto por decreto c coberto com
recursos, desde que não comprometidos, a que alude 0 8 15, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320,
de 17/03/64.
Artigo 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de “junho de 2021.
Guariba, 05 délA dé 2021 :
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