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materia nº 46/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaDISPÕE QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIME DE MAUS-TRATOS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO, NA FORMA QUE MENCIONA.
native_id9888

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-03 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-09-02 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.440 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
2021-08-18 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-08-18 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-08-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2021-08-13 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2021-08-09 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2021-08-09 Matéria apresenta para discussão preliminar U Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-18T20:49:21.627454-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
"PROJETO DE LEI N9, 046/2021"
DISPÕE QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIME DE MAUS-TRATOS ARQUEM
COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO, NA FORMA QUE
MENCIONA.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de Agosto de 2021, APROVOU e submete à
sanção e promulgação do Sr. Prefeito Municipal a seguinte...
LEI
Artigo 1o - Fica determinado que, nos crimes de maus-tratos
cometidos, no âmbito do Municipal de Guariba, as despesas de assistência veterinária e demais
gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor, na forma do Código Civil.
Artigo 2 - O agressor ficará obrigado inclusive, a ressarcir a
Administração Pública Municipal de Guariba todos os custos relativos aos serviços públicos de
saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal.
Artigo 3º - O auto de infração deve ser acompanhado de cópia ou de
qualquer documento que comprove a instauração de inquérito policial.
Artigo4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 02 de Agosto de 2021.
Márcia Cristiane Matudo
Vereadora/Autora
Tiago Cesar Elias Franciscati
Vereador/Subscritor
Fabiano Alves de Almeida
Vereador/Subscritor
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-113I - CEP 14840-000- GUARIBA - SP

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