Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-B0
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 413.119,96
(QUATROCENTOS E TREZE MIL, CENTO E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E SEIS
CENTAVOSS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder lixecutivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de
R$ 217.092,96 (duzentos e noventa e sete mil, noventa c dois reais e noventa e seis centavos),
para repasse à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, destinado a custear ações
de enfrentamento ao Coronavirus - COVID 19, mediante superávit financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do exercício de 2.020.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 130.027,00 (cento e trinta mil e vinte c sete reis), para repasse à Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Guariba, mediante anulação de dotação orçamentária própria, constante
do Orçamento Geral do Município.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 66.000,00 (sessenta e scis“mil reais), para promover a aquisição de equipamentos de
informática, mediante anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária própria, constante do
Orçamento Geral do Município.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e TI da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
CELSO ANÚQN b ROMANO
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov,br