materia nº 48/2021

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 48.664,304/000 11-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 14.850,00
UATORZE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS, VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CORRENTES
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão . realizada no dia
de de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
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Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante anulação total e/ou parcial
de dotações orçamentárias próprias, crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.800,00
(quatorze mil oitocentos e cinquenta reais), para arcar com despesas da contratação de serviços
médicos - um Infectologista e um Clínico Geral, os quais atuam na linha de frente ao combate do
avanço da epidemia causada pelo Coronavírus - COVID 19, por um período de mais 01 (um)
mês.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal,
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Munigipalde Guariba, em 11 de Agosto de 2.021.
CE ROMANO
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(bguariba.sp.gov.br - www .guariba.sp.gov.br