Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
ROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO
par mana fama dama AAA ÇÃO ANMICIONAIO, NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.206.183,73 (UM
MILHÃO, DUZENTOS E SEIS MIL, CENTO E OITENTA E TRES REAIS E SETENTA E
TRES CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CORRENT. ES E
DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão » realizada no dia
de de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 637,73 (seiscentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos), para
repasse de subvenção social à Obra Unida Lar São Vicente de Paulo, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, créditos adicionais
suplementares no valor total de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), para promover a
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o CRAS, CREAS, Conselho Tutelar e
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, mediante superávit financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, decorrente do repasse de recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria de Desenvolvimento Social, crédito adicional especial no
valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), para aquisição de material de consumo —
cestas básicas, de conformidade com a Lei nº 2.662, de 02/01/2013, combinada com a Lei nº
2.827, de 21/08/14, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício
de 2.020.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, créditos adicionais
especiais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para arcar com despesas da folha de
pagamento dos servidores do CRAS, CREAS e PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, decorrente do
repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), para arcar com despesas da CIP —
Contribuição para Custeio de Iluminação Pública, mediante superávit financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do exercício de 2.020.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional especial no valor de
R$ 20.346,00 (vinte mil, trezentos e quarenta e seis reais), para promover aditamento do
Contrato Administrativo nº 023/2020, que tem como objeto a construção de sistema de drenagem
urbana de águas pluviais, na Avenida da Liberdade, mediante superávit financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do exercício de 2.020.
Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 8º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
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