Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS,
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.054.685,73 (
MILHÃO, CINQUENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REA
SETENTA E TRÉS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESA So
CORRENTES E DE CAPITAL |
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
|
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orç ne
Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adici
suplementar no valor de R$ 637,73 (seiscentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos), f
repasse de subvenção social à Associação Casa da Criança de Guariba, mediante supe
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçame
Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, créditos adicic
suplementares no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para promover a pç
serviços de terceiros e aquisição de equipamentos e materiais permanentes para
desenvolvimento dos Programas e Oficinas de SCFV (Serviços de Convivência e o, me
de Vínculos), Liberdade Assistida, PAIF (Programa de Atenção Integral à Família), med:
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, decorrente
repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
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Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplements
valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para aquisição de gêneros alimentícios pa
programa de alimentação escolar, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrim
do exercício de 2.020. |
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Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçame to
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, créditos suplementares no valo
r de
R$ 54.048,00 (cinquenta e quatro mil e quarenta e oito centavos), para arcar com despesas da
contratação de serviços médicos - um Infectologista e um Clínico Geral, os quais atuam na li
de frente ao combate do avanço da epidemia causada pelo Coronavírus - COVID 19, por
a
período de mais 04 (quatro) meses, mediante anulação parcial e/ou total de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Geral do Município.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constitui ão
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão
y
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anexos da Lei nº 3. 374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamenté i
para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-:
demais disposições em contrário.
Proud Municipal
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