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materia nº 10/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaRequer ao Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento ao Parágrafo 2º do Artigo 51 do Código de Posturas do Município de Guariba, que diz respeito aos cães considerados de raças perigosas.
native_id9906

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DateStatusTurnoTexto
2022-01-17 Resposta da Proposição — MATÉRIA RECEBEU RESPOSTA VIA OFÍCIO DOS SETORES SOLICITADOS E ESTÁ DISPONÍVEL NA ABA "DOCUMENTO ACESSÓRIO".

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texto original #

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 REQUERIMENTO Nº. 0010/21
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento ao Parágrafo 2º do Artigo 
51 do Código de Posturas do Município de Guariba, que diz respeito aos cães 
considerados de raças perigosas.
Proposição redigida por José Carlos Ribeiro
Lido na Sessão de 13/09/2021 Despacho em 13/09/2021
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Márcia Cristiane Maturo - 1º Secretário Tiago Cesar Elias Franciscati - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal 
que dê cumprimento ao Parágrafo 2º do Artigo 51 do Código de Posturas do Município de 
Guariba, que diz respeito aos cães considerados de raças perigosas.
JUSTIFICATIVA:
O § 2º do Artigo 51 do Código de Posturas diz que os proprietários de cães 
considerados ferozes ficam obrigados a mantê-los sob o uso incondicional de focinheira, 
de modo a impedir que o animal venha a atacar ou ferir um transeunte. 
É bastante comum, principalmente no Parque dos Lagos "Vereador Luiz da 
Conceição", encontrar proprietários de cães de raças consideradas perigosas passeando 
com seus animais sem a focinheira exigida, ou bem pior: sem mesmo trazê-los presos à 
coleira, num claro desrespeito à lei e à segurança de outrem.
Diante das inúmeras reclamações que tenho recebido, solicito ao Excelentíssimo 
Prefeito que determine ao setor competente da Prefeitura que tome urgentes providências 
para equacionar o problema.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 13 de setembro de 2021.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz (PSDB) - Autor

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