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materia nº 202/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 202 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaIndica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura objetivando a iniciativa de projeto de lei com a finalidade de instituir a Política Municipal de Incentivo à Agricultura Urbana.
native_id9916

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-14 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2021-09-13 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2021-09-13 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2021-09-13 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

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 INDICAÇÃO Nº. 0202/21
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor 
competente da Prefeitura objetivando a iniciativa de projeto de lei com a finalidade de 
instituir a Política Municipal de Incentivo à Agricultura Urbana (minuta do projeto 
anexa).
Proposição redigida por José Carlos Ribeiro
Lida na Sessão de 13/09/2021 Despacho em 13/09/2021
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Márcia Cristiane Maturo - 1º Secretário Tiago Cesar Elias Franciscati - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que 
estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura objetivando a iniciativa de 
projeto de lei com a finalidade de instituir a Política Municipal de Incentivo à Agricultura 
Urbana.
JUSTIFICATIVA:
A agricultura urbana consiste basicamente no cultivo de vegetais, legumes e 
verduras, visando principalmente à produção de alimentos para os habitantes das cidades. 
É uma prática difundida mundialmente, tanto nas grandes metrópoles quanto cidades 
menores, e que tem sido apoiada por diversos governos e agências internacionais. 
Suas principais vantagens, dentre muitas, são: produção de alimentos para o 
consumo próprio ou para comercialização, visando à redução da insegurança alimentar 
das populações urbanas vulneráveis; aproveitamento de espaços ociosos, evitando o 
acúmulo de lixo e entulhos ou o crescimento desordenado de plantas daninhas, onde 
poderiam abrigar animais peçonhentos; utilização de resíduos domésticos na forma de 
composto orgânico para adubação e de águas residuais para irrigação.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 13 de setembro de 2021.
Paulo Roberto Dias Pereira
Paulo da Sucata (PSL) - Autor

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