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materia nº 53/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$.118.891,73 (CENTO E DEZOITO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
native_id9920

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-30 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-09-29 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.447 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
2021-09-29 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-09-29 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2021-09-24 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2021-09-16 Aguardando emissão de pareceres — MATÉRIA ENVIADA PARA EMISSÃO DE PARECERES.
2021-09-16 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-29T09:39:41.466139-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE RS 118.891,73 CENTO E DEZOITO MIL
OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, créditos adicionais especiais
no valor de R$ 118.891,73 (cento e dezoito mil, oitocentos e noventa e um reais e setenta e três
centavos), para fins de devolução de saldo de recursos financeiros ao Fundo Estadual de
Assistência Social, repassados nos exercícios de 2.019 e 2.020.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 15 de setembro de 2.021.
/
CELSO ANT OMANO
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribalDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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