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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 4.800.000,00
(QUATRO MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão » realizada no dia
de de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, créditos adicionais no valor de
R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), para fins acorrer com despesas correntes
e de capital, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro,
motivado pelo repasse de recursos financeiros do FUNDEB — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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