Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO, EM CARATER
EXCEPCIONAL, PARA SUBSIDIAR, EM 100% , O VALOR DAS MENSALIDADES PAGAS
PELOS ESTUDANTES USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TRANPORTE RODOVIDÁRIO,
NO PERÍODO ENTRE AGOSTO E DEZEMBRO DE 2021, QUE FREQUENTAM CURSOS
DE ENSINO SUPERIOR, NAS CIDADES DA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia de de 2.021, aprovou e eu, CELSO ANTONIO
ROMANO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º, Fica o Poder Executivo autorizado, em caráter excepcional, no período
de agosto a dezembro de 2021, a subsidiar, em 100%, o valor das mensalidades pagas pelos
estudantes usuários dos serviços de transporte rodoviário, que frequentam cursos de ensino
superior, nas cidades da região, prestados por empresas contratadas, mediante prévia licitação.
Parágrafo único. Findo o período previsto neste artigo, a partir de janeiro de 2022,
os subsídios mantidos pelo Poder Executivo, em benefício dos estudantes beneficiários do
programa municipal de incentivo ao ensino universitário, retornam, automaticamente, ao
percentual de, no máximo, 75%, do custo total das viagens diárias, de ida e volta, na forma
autorizada pelo $ 15, do art. 1º, da Lei nº 2.477, de 07/01/2011, com a redação dada pelo art. 1º,
da Lei nº 2.698, de 06/06/2013.
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, do exercício financeiro de 2021,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de agosto de 2021.
Guariba, 17 de setembro de 2.021.
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