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INDICAÇÃO Nº. 0215/21
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de proceder à construção de rampa de
acessibilidade na área interna do Velório Municipal.
Proposição redigida por Rogério Donizete Rabachin
Lida na Sessão de 13/10/2021 Despacho em 13/10/2021
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Márcia Cristiane Maturo - 1º Secretário Tiago Cesar Elias Franciscati - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de proceder à
construção de rampa de acessibilidade na área interna do Velório Municipal.
JUSTIFICATIVA:
É de extrema importância atender a esta justa solicitação de fazer rampa de
acessibilidade na área interna do Velório Municipal, pois se trata de inclusão e de respeito
social, dando condições de deslocamento em diferentes níveis, cujo objetivo principal é
assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e
cidadania, pois todo indivíduo que possui alguma deficiência tem direito à igualdade de
oportunidades.
É muito importante que sejam observados requisitos de segurança e acessibilidade
às pessoas com deficiência para que tenham igualdade de direitos, atendendo com isso à
Lei 13.146/2015 (conhecida como Lei de Inclusão, que foi aprovada em 6 de julho de
2015), atendendo também á norma NBR 9050, editada pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 13 de outubro de 2021.
Fabiano Alves de Almeida
Fabiano da Bocha (MDB) - Autor
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