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materia nº 58/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 635.990,57 (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
native_id9946

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-16 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-10-15 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.450 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
2021-10-15 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-10-13 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-10-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2021-10-08 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2021-10-07 Aguardando emissão de pareceres — MATÉRIA ENVIADA PARA EMISSÃO DE PARECERES.
2021-10-07 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-15T10:53:43.238939-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO-DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
OJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 635.990,57 (SEISCENTOS E TRINTA E
CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão » realizada no dia de
de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020,
junto ao Departamento Municipal de Cultura, crédito adicional especial no valor de R$ 302.352,41
(trezentos e dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), destinado ao
desenvolvimento de projetos culturais, através de recursos financeiros repassados pelo Ministério da
Cidadania, em decorrência da Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020,
junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, crédito adicional suplementar no valor de
R$ 295.477,88 (duzentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e oito
centavos), para aquisição de material de consumo, bens ou serviços de distribuição gratuita, de
conformidade com a Lei nº 2.662, de 02/01/2013, combinada com a Lei nº 2.827, de 21/08/14.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020,
junto à Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional suplementar no valor de R$ 38.160,28
(trinta e oito mil, cento e sessenta reais e vinte e oito centavos), para promover aditamento do
Contrato Administrativo nº 023/2020, que tem como objeto a construção de sistema de drenagem
urbana de águas pluviais, na Avenida da Liberdade.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.374,
de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribadguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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