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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS, QUE ESPECIFICA, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.950, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9948

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-19 Proposição devolvida ao autor para providências — DEVOLVIDA AO EXECUTIVO.
2021-10-18 Proposição retirada da Ordem do Dia — RETIRADA DA PAUTA DA SESSÃO.
2021-10-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2021-10-15 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2021-10-14 Aguardando emissão de pareceres — MATÉRIA ENVIADA PARA EMISSÃO DE PARECERES.
2021-10-14 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITI VOS, QUE ESPECIFICA, DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.950, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUIU O
CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI, XII e XIII, do artigo 73, da Lei Orgânica
do Município,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo,
em sessão realizada no dia de de 2021, APROVOU, e ele sanciona e promulga
a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Esta lei complementar altera os dispositivos, adiante enumerados, da Lei
Complementar nº 1.950, de 18 de dezembro de 2003, que instituiu o Código de Obras do
Município de Guariba, passando a vigorar com a seguinte redação:
I-o artigo 7º:
“Artigo 7º - Terão seu andamento sustado, processos cujos responsáveis técnicos,
estejam em débito com o Município.” (REVOGADO)
KH - no artigo 24, que trata da constituição dos elementos de aprovação de projeto e
licenciamento da construção - os incisos III, V e VI:
“€, (. ”,
III - memorial descritivo da obra para projetos não residenciais;
(.:)
V- plantas baixas de todos os pavimentos da edificação e fachadas principais;
VI - quadro de áreas contendo a taxa de ocupação (TO), área livre, área principal
da construção, área de varanda (se houver), área de garagem (se houver), área de piscina (se
houver) e áreas totais.”
II - o artigo 26, com a revogação dos incisos Il e V:
“Artigo 26 - A planta de situação deverá estar indicada somente na folha de
rosto, nos termos do modelo padrão definido pelo artigo 30 e, ainda, conter as seguintes
indicações:
e)
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaO)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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II - dimensões do lote; (REVOGADO)
(.:)
V- posição magnética.” (REVOGADO)
HI - no artigo 27, que dispõe sobre quais indicações a planta de localização da
edificação no terreno deverá conter - o inciso III, com a revogação dos incisos VII, VIII e IX:
6.)
HI - quando da existência de área de garagem e/ou piscina e/ou varanda, estas
deverão ser discriminadas em separado da área principal;
(e)
VII - localização da caixa de inspeção de esgoto, assim como localização das
derivações preventivas de água e esgoto; (REVOGADO)
VIII - localização de cavalete para hidrômetro e medidor de energia elétrica de
maneira a tornar suas leituras externa; (REVOGADO)
IX - legenda contendo: beirais com suas respectivas dimensões, caixa(s)
d'água, onde deverá ser especificada sua capacidade de água.” (RE VOGADO)
IV -o artigo 29:
“Artigo 29 - Os cortes apresentados em número suficiente, nunca inferior a
2, para um perfeito entendimento dos projetos, deverão ser convenientemente cotados,
apresentando perfil do terreno. Tratando-se de repetições, os cortes poderão ser simplificados,
na forma convencional desde que seja cotada a altura total da edificação.” (REVOGADO)
V- no artigo 30, as letras, “b”, “d” e “f”, com a revogação das letras “c” e “e”:
“Artigo 30 - Nos desenhos serão usadas as seguintes escalas:
(eo)
b) cortes e fachadas - 1:100;
c) cobertura - 1:200; (REVOGADO)
d) plantas de locação — 1:200
e) perfis - 1:200 ou 1:250; (REVOGADO)
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S) folha de rosto (conforme modelo fornecido pela Secretaria Municipal de
Planejamento, Obras e Serviços Públicos).”
VI - no artigo 32, que fala do número de cópias que deverá instruir um processo
- O parágrafo único:
“Parágrafo único. Além das cópias referidas neste artigo, deverá ser
entregue uma cópia em arquivo eletrônico, via e-mail, em formato PDF e DWG.”
VII - o artigo 33:
“Artigo 33 - Na apreciação dos projetos em geral, os órgãos responsáveis
farão, no prazo de vinte dias úteis, o exame detalhado dos elementos que os compõem.”
VIII - o artigo 34:
“Artigo 34 - O projeto de uma construção será examinado pela sua
denominação em planta, que é de inteira e única responsabilidade do responsável técnico do
Projeto.”
IX - o artigo 37, que fixa o prazo máximo de trinta dias para os despachos
decisórios dos projetos pela Municipalidade, com os acréscimos dos parágrafos 1º e 2º
“Artigo 37 - No caso de ocorrências de pendências técnicas, quando da
análise inicial dos projetos em geral, a Municipalidade terá o prazo máximo de vinte dias úteis
para a reanálise do processo.
$ 1º - O prazo estipulado neste artigo se iniciará a partir do momento da
apresentação da solução das pendências por parte do interessado.
$ 2º- No caso de reincidências das pendências técnicas, a Municipalidade
terá o prazo de vinte dias úteis para as análises que se fizerem necessárias, contados a partir da
apresentação das respectivas soluções por parte do interessado.”
IX - o artigo 60, com o acréscimo de parágrafo único:
“Artigo 60 - Quando for necessária a construção de muros com altura
superior a 2,10m, e/ou muro de arrimo, a licença será analisada pela Secretaria Municipal de
Planejamento, Obras e Serviços Públicos.
Parágrafo único. Para a realização da análise da licença, de que trata este
artigo, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:
T- requerimento do interessado;
II - pagamento das taxas previstas;
HI - projeto arquitetônico;
IV- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).”
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X - no artigo 82, que versa sobre o prazo de requerimento de vistoria pela
Prefeitura, após a conclusão das obras - a revogação do inciso IV, no 8 2º:
“$ 2º- O requerimento de vistoria deverá ser acompanhado de:
(+)
IV - carta de entrega e recebimento referentes a: água, esgoto, energia
elétrica, telefone, combate a incêndio, gás, correio, etc.” (REVOGADO)
XI - no artigo 87, que dispõe sobre paredes de tijolos, em edificações sem
estrutura, com no máximo dois pavimentos - o inciso II:
o.)
II - vinte centímetros, nas paredes que constituem divisas de economias
distintas.
[em ”
XI - no artigo 93, que versa sobre as condições para que as fachadas possam
ter saliências não computáveis como áreas de construção - o inciso II:
“()
II - não ultrapassem em suas projeções, no plano horizontal, a 80cm.”
XII - o artigo 94:
“Artigo 94 - Nas fachadas das edificações construídas sobre o alinhamento
do logradouro, as saliências somente serão permitidas acima de 2,60m do nível do passeio, desde
que sejam providas de dispositivos que impeçam a queda das águas pluviais sobre o passeio
público.”
XIV - o artigo 97:
“Artigo 97 - Será obrigatória a construção de marquises em toda a testada de
prédios comerciais e serviços, inclusive naqueles com recuos obrigatórios.” (REVOGADO)
XV - o artigo 98 e o inciso IV:
“Artigo 98 - As marquises deverão atender as seguintes condições:
(+)
IV - ser providas de dispositivos que impeçam a queda das águas pluviais
sobre o passeio público.
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(o) »”
XVI- no artigo 101, que trata de dimensões mínimas de escadas de habitações
coletivas - o inciso I, com o acréscimo do inciso IV:
“I - 1,00m, nas edificações com duas até quatro unidades habitacionais;
(.:)
IV- 0,89m, nas edificações residenciais unifamiliares.”
XVII - o artigo 104, com a revogação dos seus incisos I e II, e dos 88 1ºe 2º:
“Artigo 104 - Nos projetos não residenciais, exceto quando se tratar de
habilitações coletivas, o dimensionamento das escadas deve seguir parâmetros definidos pela
ABNT NBR 9050, e suas alterações.
T— altura máxima de 18cm; (REVOGADO)
HW largura mínima de 25cm. (REVOGADO)
$ 1º- Nas escadas em leque, o dimensionamento das larguras dos degraus
deverá ser feito no eixo, quando sua largura for inferior a 1,20m, ou a 0,60m do bordo interior,
nas escadas de maior largura. (REVOGADO)
8 2º- Nas escadas em leque será obrigatória a largura mínima do degrau,
junto ao bordo interior, de 05cm. (REVOGADO)
XVIII- o artigo 105:
“Artigo 105 - Sempre que a altura a vencer for superior a 3,00 metros, será
obrigatório intercalar um patamar com extensão mínima de oitenta centimetros.”
(REVOGADO)
XIX - no artigo 107, que versa sobre as escadas nas edificações de mais de
dois pavimentos - o parágrafo único:
“Parágrafo único. A largura mínima das escadas principais em edificações
não residenciais, exceto quando se tratar de habitação coletiva, devem seguir parâmetros
definidos pela ABNT NBR 9050, e suas alterações.”
XX - no artigo 108, que versa sobre as condições dos corredores principais -
o inciso II:
Go)
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II - ter largura mínima de:
a) 1,00m, nas edificações com duas até quatro unidades habitacionais;
b) 1,20m, nas edificações com mais de quatro unidades habitacionais;
c) 0,90m. nas edificações habitacionais unifamiliares.”
XXI - o artigo 109:
“Artigo 109 - Os corredores de prédios não residenciais devem ser
dimensionados de acordo com o fluxo de pessoas, assegurada uma faixa livre de barreiras ou
obstáculos, segundo parâmetros definidos pela ABNT NBR 9050, e suas alterações.”
XXII - o artigo 111:
“Artigo 111 - O dimensionamento das rampas para projetos não comerciais,
exceto quando se tratar de habitações coletivas, deve seguir parâmetros definidos pela ABNT
NBR 9050, e suas alterações.”
XXIII - o artigo 112, caput e seus dois incisos:
“Artigo 112 -A declividade máxima das rampas de acesso será: (REVOGADO)
T- 5% quando se constituir no único elemento de acesso;(REVOGADO)
IT - 10% quando acompanhada de escada.” (REVOGADO)
XXIV - o artigo 113:
“Artigo 113 -Os patamares terão dimensão mínima de 1,00m, sendo
obrigatório sempre que houver mudança de direção, ou quando a altura a vencer for superior
a 3,50m.” (REVOGADO)
XXV - no artigo 125, que prevê as condições de compartimentos de
permanência noturna prolongada - a revogação do inciso V:
V - área mínima de 4,00 m2 quando se destinarem a dormitório de
empregada, desde que fiquem situados nas dependências de serviço e sua posição no projeto
não deixe dúvidas, quanto a sua utilização; os dormitórios de empregadas poderão ter um pé-
direito mínimo de 2,40 m e uma forma tal que permita a inscrição de um círculo com diâmetro
mínimo de um 1,80m.” (REVOGADO)
XXVI - no artigo 127, que prevê as condições nas habitações coletivas que
deverão atender os compartimentos de utilização transitória -- a letra “b” do inciso II:
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II - gabinetes sanitários:
(.:)
b) área mínima, em qualquer caso, deverá seguir os parâmetros definidos
pelo Decreto nº 12.342, de 27/09/1978 (Código Sanitário Estadual), com suas alterações
posteriores”;
(e. ”
XXVII - no artigo 132, que trata de vãos de iluminação e ventilação abertos
para o exterior, com exceção de casos expressos - o inciso II, com os acréscimos dos incisos Iv,
V, VIe VII:
“fia)
II - em nenhum caso a área dos vãos poderá ser inferior a 0,60m?
ressalvados os casos de tiragera mecânica expressamente permitido neste código;
(eo)
IV - em casos de espaços livres fechados (jardim de inverno), deverão ser
observados os parâmetros definidos pelo Decreto nº 12.342, de 27/09/1978 (Código Sanitário
Estadual), com suas alterações posteriores;
V- não é permitido a abertura de janelas, a construção de eirados, terraço
ou varanda, em paredes paralelas à divisa do terreno, a menos de 1,50m da linha divisória, que
delimita as propriedades contíguas;
VI - as janelas, cuja visão não incida diretamente sobre a linha divisória do
terreno vizinho, como as perpendiculares, não poderão ser abertas com afastamento inferior a
0,75m, desta divisa:
VII. o afastamento perpendicular à divisa poderá ser inferior a 0,75m,
quando for abertura para varanda, garagem ou ambiente aberto, desde que protegido por
elemento antidevassa, com altura igual ou superior ao pé-direito e profundidade mínima de
1,00m;
VII - quando se tratar de aberturas de ambientes de permanência
prolongada, a abertura iluminante deverá estar voltada para uma área descoberta, observados
os parâmetros definidos no inciso IV, deste artigo.”
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XXVIII - o artigo 139:
“Artigo 139 - Toda habitação deverá ter, no mínimo, um dormitório, uma
cozinha, um sanitário e uma área de serviço.”
XXIX - o artigo 141:
“Artigo 141 - Entende-se por habitação do tipo popular a economia
residencial urbana destinada, exclusivamente, à moradia própria, construída apenas de
dormitórios, uma cozinha, um sanitário e uma área de serviço.”
XXX - no artigo 148, que estabelece o que deverão possuir as edificações
destinadas a edifícios residenciais, além das disposições deste Código - o inciso VII, com as
revogações dos incisos IV, Ve X:
NA . )
IV-ter equipamentos e instalações atendendo ao...; (REVOGADO)
V- ter dependência destinada a zelador, quando possuir o prédio mais de 16
economias; (REVOGADO)
(+)
VII - uma vaga por unidade habitacional e com dimensões definidas
conforme as exigências da Seção X, do Capítulo II, deste Título;
(e)
X - saídas de emergência conforme Norma Brasileira, NB-208 (NBR 9077).
(REVOGADO)
( = ) ”
XXXI - no artigo 152, que expressa o que as edificações não residenciais
deverão ter - as revogações dos incisos V, VIII e IX:
Go)
V - ter área de estacionamento conforme as exigências da Seção X, deste
Capítulo e, em quantidade prevista no Plano Diretor; (REVOGADO)
(+)
VIII - os corredores de circulação deverão ter a largura mínima de 1,50m;
(REVOGADO)
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IX - saídas de emergência conforme Norma Brasileira, NB-208 (NBR
9077).” (REVOGADO)
XXXII - no artigo 155, que informa o que os sanitários deverão ter - o inciso
IV:
IV - quando coletivos, um conjunto de acordo com os parâmetros definidos
pela ABNT NBR 9050, e suas alterações;
(6 Ni
XXXIII - no artigo 169, que informa o que deverão ter as edificações
destinadas a cinemas, teatros e auditórios, além das disposições da Seção I, deste Capítulo - o
inciso V, com as revogações dos incisos HI, IV, VII e VIII:
.)
III - ter os corredores, escadas e portas, que deverão abrir no sentido do
escoamento, dimensionados em função da lotação máxima, obedecendo o seguinte:
(REVOGADO)
a) largura mínima de 1,50m , até uma lotação máxima de 150 pessoas;
(REVOGADO)
b) largura aumentada na proporção de 0,005 (cinco milímetros) por pessoas
considerada a lotação total e quando essa for superior à do inciso anterior; (REVOGADO)
IV - terem as poltronas distribuídas em setores, separados por um corredor,
não podendo cada setor ultrapassar o número de 250 poltronas; as filas não poderão ter
profundidade superior a 8 poltronas; ABNT NBR 9050, e suas alterações; (REVOGADO)
V- garantir a acessibilidade, conforme definido pela ABNT NBR 9050, e suas
alterações; £
(.)
VII - ter instalação de energia elétrica de emergência; (REVOGADO)
VIII - ser equipados, no mínimo, com renovação mecânica de ar.
(REVOGADO)
(..) ”
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XXXIII - o artigo 205:
“Artigo 205 - Os materiais e acessórios empregados nas instalações de gás
deverão satisfazer ao que estabelecem as normas brasileiras e o Código de Posturas do
Município.” (REVOGADO)
XXXIV - o artigo 206 e seu parágrafo único:
“Artigo 206 - Os recipientes de gás com capacidade de até 13 Kg poderão ser
instalados no interior das edificações, desde que atendam às normas brasileiras.”
(REVOGADO)
Parágrafo único. Quando a capacidade dos recipientes de gás ultrapassar 13
Kg, será exigida instalação central que atenda às normas brasileiras.” (REVOGADO)
XXXV - o artigo 207e $$ 1ºe2º:
“Artigo 207 - Quando instaladas no interior das edificações, os recipientes de
gás deverão ser localizados em armário de alvenaria situado na cozinha ou na área de serviço,
dotado de: (REVOGADO)
1 - porta incorabustível vedada e não voltada para o aparelho consumidor;
(REVOGADO)
II - ventilação para o exterior da edificação com, no mínimo, duas aberturas
de 0,05m de diâmetro junto ao piso, e uma terceira de igual diâmetro na parte superior.
(REVOGADO)
$ 1º - No interior dos armários de que trata este artigo não poderão ser
instalados ralos ou caixas de gordura. (REVOGADO)
$ 2º - Para efeito de dimensionamento, deverá ser previsto local para 02
recipientes de GLP em cada economia, considerando-se para cada recipiente um espaço de
0,40mx0,40mx0,65m.” (REVOGADO)
XXXVI - o artigo 208:
“Artigo 208 - Nas habitações unifamiliares com área superior a 120mº? e nas
edificações de uso coletivo será obrigatória a instalação de tubulação para serviços telefônicos
em cada economia, de acordo com as normas da TELEFÔNICA.” (REVOGADO)
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