Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO-DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
OJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 951.950,00 (NOVECENTOS E
CINQUENTA E UM MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão » realizada no dia de
de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos, créditos
adicionais especiais no valor de R$ 921.000,00 (novecentos e vinte e um mil reais), destinado à
construção da Casa da Juventude, no Residencial Laurentiz.
Parágrafo único - Os créditos adicionais especiais, a ser aberto por decreto do
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 790.000,00
(setecentos e noventa mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de
Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo — Convênio nº 101074/2021.
IN — superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020, no
valor de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais), referente a contrapartida do Município na
execução da obra.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020,
junto ao Departamento Municipal de Cultura, crédito adicional suplementar no valor de R$
30.950,00 (trinta mil, novecentos e cinquenta reais), para custear despesas de aquisição de materiais
de consumo.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.374,
de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQO)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br