br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PSICÓLOGO E DE ASSISTENTE SOCIAL, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ATUAÇÃO EXCLUSIVA NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9960

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-11-09 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI COMPLEMENTAR 3.457 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
2021-11-09 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-11-08 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2021-11-05 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2021-10-19 Aguardando emissão de pareceres — MATÉRIA ENVIADA PARA EMISSÃO DE PARECERES.
2021-10-19 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-10T11:39:17.231359-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DE PSICÓLOGO E DE ASSISTENTE SOCIAL, JUNTO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ATUAÇÃO EXCLUSIVA NA REDE PÚBLICA DE
EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 13.935, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada
no dia de de 2.021, aprovou e eu — Celso Antonio Romano, Prefeito do Município de
Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo
a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Ficam criados, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE) da Prefeitura
Municipal de Guariba, junto à Secretaria Municipal de Educação, empregos públicos de provimento
efetivo, sendo um de Psicólogo, referência salarial: 11, requisito de escolaridade de ensino superior
com inscrição no CRP, e jornada de trabalho de 20 horas semanais; e um de Assistente Social,
referência salarial: 11, requisito de escolaridade de ensino superior com inscrição no CRESS/SP, e
jornada de trabalho de 30 horas semanais, para atuação exclusiva na rede pública de educação básica,
em cumprimento da Lei federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, cujos respectivos serviços
de psicologia e de serviço social deverão atender às necessidades e prioridades definidas pelas
políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.
Parágrafo único. Os empregos públicos criados na forma deste artigo, regulam-se
pela Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, que reestruturou o plano de carreiras e de
remuneração dos servidores públicos municipais, cuja organização administrativa apresentada no
organograma do seu art. 6º, foi reestruturado, parcialmente, pela Lei Complementar nº 09/03/2021,
e regulamentado pelo Decreto municipal n 3.937, de 01/04/2021.
Artigo 2º. Compete ao Psicólogo, em sua área de atuação, considerar os contextos
sociais, escolares, educacionais e o Projeto Político-Pedagógico das Unidades Educacionais
atendidas, em articulação com as áreas de Saúde, da Assistência Social, dos Direitos Humanos, da
Justiça, dentre outras, e realizar os serviços de psicologia, por meio das seguintes atribuições:
I- participação na elaboração dos projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir
de conhecimentos em psicologia do desenvolvimento e aprendizagem, na perspectiva da promoção
da aprendizagem de todos os alunos, com suas características peculiares, assim como na elaboração
de políticas públicas;
II - contribuição com a promoção dos processos de aprendizagem, buscando,
juntamente com as equipes pedagógicas, garantir o direito ainclusão de todas as crianças e
adolescentes;
III - orientação nos casos de dificuldades nos processos de escolarização;
he
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
IV - realização de avaliação psicológica a partir das necessidades específicas
identificadas no processo educativo;
V - orientação às equipes educacionais na promoção de ações que auxiliem na
integração família/educando/escola e nas ações necessárias à superação de estigmas que
comprometam o desempenho escolar dos educandos;
VI - proposição e contribuição na formação continuada de professores eprofissionais
da educação, que se realiza nas atividades coletivas de cada escola, na perspectiva de constante
reflexão sobre as práticasdocentes;
VII - contribuição a programas e projetos desenvolvidos na escola;
VIII - atuação nas ações e projetos de enfrentamento dos preconceitos e da violência
na escola;
IX - proposição de articulação intersetorial no território, visando à integralidade de
atendimento ao munícipe, o apoio às Unidades Educacionais e o fortalecimento da Rede de Proteção
Social;
X - promoção de ações voltadas para a escolarização do público alvo da educação
especial;
XI - proposição e participação em atividades formativas destinadas à comunidade
escolar sobre temas relevantes da sua área de atuação;
XII - participação e elaboração de projetos de educação e orientação profissional;
XIII - promoção de ações de acessibilidade e, de forma ampla, juntamente com os
professores, pedagogos,alunos e pais, funcionários técnico-administrativos e serviços gerais, e a
sociedade de modo geral, visando melhorias nas condições de ensino, considerando a estrutura física
das escolas, o desenvolvimento da prática docente, a qualidade do ensino, entre outras condições
objetivas que permeiam o ensinar e o aprender.
Artigo 3º. Compete ao Assistente Social, como profissional do serviço social, atuar
na rede pública de educação básica, e mais amplamente na política de educação, inserindo-se na
perspectiva da garantia e acesso aos direitos sociais, compondo o seu trabalho com equipes
multiprofissionais, juntamente, com professores, pedagogos e outros sujeitos, ensejando um
atendimento integral ao corpo técnico e ao corpo discente no processo ensino-aprendizagem em
toda sua complexidade, complexidade, mediante as seguintes atribuições:
I - contribuição com o direito à educação, bem como o direito ao acesso e
permanência na escola com a finalidade da formação dos/as estudantes para o exercício da
cidadania, preparação para o trabalho esua participação na sociedade;
(duro
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
II - contribuição para a garantia da qualidade dos serviços aos estudantes, garantindo
o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, contribuindo assim para sua formação, como
sujeitos de direitos;
HI - Atuação no processo de ingresso, regresso, permanência e sucesso dos/as
estudantes na escola;
IV - contribuição no fortalecimento da relação da escola com a família e a
comunidade, na perspectiva de ampliar a sua participação na escola;
V - contribuição com o processo de inclusão e permanência dos alunos com
necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar;
VI - criação de estratégias de intervenção frente a impasses e dificuldades escolares
que se apresentam a partir de situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na
adolescência, assim como situaçõesde risco, reflexos da questão social que perpassam o cotidiano
escolar;
VII - atuação junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e
não acesso aos direitos humanos e sociais, como a própria educação;
VIII - fortalecimento e articulação de parcerias com as equipes dos Conselhos
Tutelares, CRAS, CREAS, unidades de saúde, movimentossociais dentre outras instituições, além
de espaços de controle social para viabilizar o atendimento e acompanhamento integral dos
estudantes;
IX - realização de assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar dos
espaços coletivos de decisões.
Artigo 4º, As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na iei orçamentária anual,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. Como se trata de criação de ação governamental, que acarretará o
aumento da despesa, a partir de 01/01/2022, deverá ter adequação ao orçamento geral do Município,
ser compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, bem como atender às
demais exigências do artigo 16, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Artigo 5% Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

open original →