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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO-DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
, RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS
MUNICÍPIOS DE GUARIBA E PRADÓPOLIS, COM A FINALIDADE DA MANUTEN( ÃO
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TELEVISÃO.
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia de
de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto
federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de
Guariba e Pradópolis em 20 de outubro de 2021, visando a manutenção do Consórcio
Intermunicipal de Televisão — COIMTEL.
Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, convalidará os atos
constitutivos e regulamentares do Consórcio Intermunicipal de Televisão - COIMTEL — CNPJ
51.803.492/0001-94.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 27 fique ro-de 2021.
Ah VV
CELSO ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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