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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA ADEQUAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS DO ISSQN, ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, MEDIANTE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.805, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9963

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-26 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-11-25 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI COMPLEMENTAR 3.463 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
2021-11-24 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-11-23 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO VERBAL PELO PRESIDENTE.
2021-11-19 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2021-11-08 Proposição retirada da Pauta para adequações — RETIRADA DA PAUTA.
2021-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2021-11-05 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2021-10-28 Aguardando emissão de pareceres — MATÉRIA ENVIADA PARA EMISSÃO DE PARECERES.
2021-10-28 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T13:49:26.307923-03:00 Aprovado 10 0 0

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA ADEQUAÇÃO
ÀS NOVAS REGRAS DO ISSQN, ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, MEDIANTE ALTERAÇÕES DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1.805, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICIPIO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos Vl e XX, do artigo 73, da
Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia | de de 2021, APROVOU, e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica autorizado a adequação do padrão de obrigação acessória do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência do Município,
incidente sabre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da
lista de serviços do art. 55, da Lei Complementar nº 1.805, de 20 de dezembro de
2001 (Código Tributário Municipal), atualizada pela Lei Complementar nº 2.248, de
26 de dezembro de 2007, e a regra de transição para a partilha do produto da
arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o
Município do domicilio do tomador, relativamente aos serviços de que trata, cujo
período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei e o último
dia do exercício financeiro de 2022.
Art. 2º O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no artigo 1º desta
Lei será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão
unificado em todo o território nacional.
$ 1º O sistema eletrônico de padrão unificado, de que trata o caput deste
artigo, será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente, ou em conjunto com outros
contribuintes sujeitos às disposições previstas na Lei Complementar federal nº 175,
de 23 de setembro de 2020, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor
das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos dos arts. 9º a 11, da citada
lei complementar federal.
$ 2º O contribuinte deverá franquear ao Município o acesso mensal e
gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da
obrigação acessória padronizada.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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$ 3º Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em
conjunto por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema,
exclusivamente, em relação às suas próprias informações.
$ 4º O Município acessará o sistema eletrônico de padrão unificado dos
contribuintes exclusivamente em relação às informações de sua respectiva competência.
Art. 3º O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da
obrigação acessória, de que trata esta Lei, de forma padronizada, exclusivamente, por
meio do sistema eletrônico, de que trata o art. 2º, desta Lei, até o 25º (vigésimo quinto)
dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.
81º Afalta da declaração, na forma do caput, deste artigo, das informações
relativas ao Município, acarretará ao contribuinte a multa de 25 UFESP"s, por
declaração não apresentada.
$ 2º As infrações e penalidades previstas no artigo 103, da Lei
Complementar nº 1.805, de 20 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal),
serão aplicadas de maneira subsidiárias em casos omissos.
Art. 4º Caberá ao Município fornecer as seguintes informações,
diretamente, no sistema eletrônico do contribuinte, conforme definições do CGOA:
1 - alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços
referidos no art. 1º desta Lei;
Hl - arquivos da legislação vigente no Município, que versem sobre os
serviços referidos no art. 1º desta Lei;
11 - dados do domicílio bancário para recebimento do ISSQN.
$ 1º O Município terá até o último dia do mês subsequente ao da
disponibilização do sistema de cadastro para fornecer as informações, de que trata
o caput, deste artigo, sem prejuízo do recebimento do imposto devido retroativo a
janeiro de 2021.
$ 2º Na hipótese de atualização, pelo Município, das informações de que
trata o caput, deste artigo, essas somente produzirão efeitos no período de
competência mensal seguinte ao de sua inserção no sistema, observado o disposto
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no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal, no que se refere à
base de cálculo e à alíquota, bem como ao previsto no $ 1º deste artigo.
$ 3º É de responsabilidade do Município a higidez dos dados que esses
prestarem no sistema previsto no caput, deste artigo, sendo vedada a imposição de
penalidades ao contribuinte em caso de omissão, de inconsistência ou de inexatidão de
tais dados.
Art. 5º Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, é vedada ao
Município a imposição a contribuintes, não estabelecidos em seu território, de qualquer
outra obrigação acessória, com relação aos serviços referidos no art. 1º desta Lei,
inclusive, a exigência de inscrição nos cadastros municipais e distritais ou de licenças e
alvarás de abertura de estabelecimentos no respectivo Município.
Art. 6º Para os contribuintes estabelecidos no Município de Guariba, será
obrigatória, nos termos da legislação municipal, a emissão de Nota Fiscal de Prestação
de Serviços Eletrônica, referentes aos serviços previstos nos subitens previstos nos
subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, da lista de serviços, a que se refere o artigo
1º, desta Lei.
$ 1º Os contribuintes estabelecidos no Município de Guariba, ficam
dispensados da emissão de Nota Fiscal referentes aos serviços previstos nos subitens
15.01 e 15.09, da lista de serviços, a que se refere o artigo 1º, desta Lei.
$ 2º Os contribuintes não estabelecidos no município ficam dispensados
da emissão de Nota Fiscal referente aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23,
5.09, 15.01 e 15.09, da lista de serviços, a que se refere o artigo 1º, desta Lei.
Art. 7º O ISSQN, de que trata esta Lei, será pago até o 15º (décimo
quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente,
por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro
(SPB), ao domicílio bancário informado pelo Município, nos termos do inciso III do art.
4º, desta Lei.
$ 1º Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do
mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será
antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior, com expediente bancário.
$ 2º O comprovante da transferência bancária, emitido segundo as regras
do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), é documento hábil para comprovar o
pagamento do ISSQN.
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Art. 8º Em relação às competências de janeiro, fevereiro, e março de 2021,
é assegurada ao contribuinte a possiblidade de recolher o ISSQN e o de declarar as
informações objeto da obrigação acessória, de que trata o art. 2º, desta Lei, até o 15º
(décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.
Parágrafo único. O ISSQN, de que trata o caput, deste artigo, será
atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de
seu vencimento normal, até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por
cento) no mês de pagamento.
Art. 9º O produto da arrecadação do ISSQN, relativo aos serviços descritos
nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.99, da lista de serviços, a que se refere o
artigo 1º, desta Lei, ., cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de
publicação da Lei Complementar federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, e o
último dia do exercício financeiro de 2022, será partilhado entre o Município do local do
estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da
seguinte forma:
| - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021,
33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação
pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5%
(sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do
tomador;
Il - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022,
15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local
do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao
Município do domicílio do tomador;
HI - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício
de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município
do domicílio do tomador.
Art 10 Ficam alterados os dispositivos, adiante enumerados, da Lei
Complementar nº 1.805, de 20 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal),
para efeito de adequação às novas regras do ISSQN, estabelecidas pela Lei
Complementar federa! nº 175, de 23 de setembro de 2020, que passam a vigorar com
a seguinte redação:
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I-no art. 56, 0 inciso XXV, acrescido pelo art. 1º, da Lei Complementar
municipal nº 3.073, de 30 de agosto de 2017, mais os acréscimos dos 8$ 5º, 6º, 7º, 8º,
9º 10, 11,12e 13:
“Art. DO sssessecamerseasnmesessesmatissaenieasassecasisasas cercanias cane aresecansesasesii
XXV - do domicílio do tomador dos serviços do subitem15.09, da lista
de serviços do art. 55, desta Lei.
$ 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos $$ 8º
a 14 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII,
XXIV e XXV do caput deste artigo, o contratante do serviço e, no caso de negócio
jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica
contratante, a unidade em favor da qual c serviço foi estipulado, sendo irrelevantes
para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham
a ser utilizadas.
$ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e
congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do art. 55, desta
Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por
meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo
empresarial ou coletivo por adesão.
$ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do
plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 6º,
deste artigo.
$8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou
débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do art. 55 desta
Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e
congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
$ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o
domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de
serviços anexa a esta Lei relativos às transferências realizadas por meio de cartão
de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou
indiretamente, por:
I- bandeiras;
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Hl- credenciadoras; ou,
Wl — emissoras de cartões de crédito e débito.
$ 10 No caso dos serviços de administração de carteira de valores
mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de
investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do art. 55, desta Lei,
o tomador é o cotista.
$ 11 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador
de serviço é o consorciado.
$ 12 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador
de serviço é o consorciado.
$ 13 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do
serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica,
domiciliada no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador
é o beneficiário do serviço no País.
$ 14 No caso do serviço descrito no subitem 15.09, o valor do imposto
é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou
física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.”
Hl - no art. 56, ficam acrescidos os arts. 564, 56B, 56C, 56D e 56E:
“Art. 56-A. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
com relação as hipóteses de incidência de que trata a Lei Complementar federal nº
175, de 23 de setembro de 2020, será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês
subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente, por meio de
transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao
domicílio bancário informado pelo Município, nos termos do inciso Ill do art. 4º da
acima citada lei complementar federal.
$ 1º Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto)
dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do
ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.
$ 2º O comprovante da transferência bancária emitido segundo as
regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.
Art. 56-B. Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março
de 2021, é assegurada ao contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de
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declarar as informações objeto da obrigação acessória, de que trata o art. 2º da Lei
Complementar federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, até o 15º (décimo quinto)
dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.
Parágrafo único. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de
que trata o caput deste artigo, será atualizado pela taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º
(primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal, até o mês
anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
Art. 56-C. Aplica-se aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, no âmbito deste Município, o padrão nacional de obrigação
acessória e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09,
da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003,
instituído pela Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.
Art. 56-D. Fica o Município autorizado a firmar convênio, ajuste ou
protocolo com os Wiunicípios interessados e/ou entre os entes municipais e o
Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN - CGOA, instituído pelo art.
9º, da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, visando o fiel
cumprimento de suas disposições legais.
Art 56-E. Aplica-se aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, no âmbito deste Município, quando se tratar de contencioso
administrativo relativo as disposições contidas na Lei Complementar federal nº 175,
de 23 de setembro de 2020, os dispositivos legais atinentes ao processo
administrativo fiscal previsto na Lei Complementar nº 1.805, de 20 de dezembro de
2001 (Código Tributário Municipal).”
Hll - no art. 60, 0 $ 2º, que fica acrescido do inciso IV, com a revogação do
83º:
IV - as pessoas referidas nos incisos Il ou Ill do $ 9º do art. 56, desta
Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso | do mesmo
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parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01, da
lista de serviços do art. 55, desta Lei.
$3º (REVOGADO).
Art 11 As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei
Orçamentária Anual, suplementadas se necessário.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba (SP), 28 de outubro de 2021.
CELSO AN ROMANO
Prefeito Municipal
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