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materia nº 231/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 231 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaIndica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de que seja enviado a este Poder Legislativo – em consonância com a Lei Estadual nº. 17.389/2021 – projeto de lei que disponha sobre a proibição, queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios, pirotécnicos e foguetes que causem poluição sonora como estouros e estampidos, no âmbito do Município de Guariba.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-14 Resposta da Proposição — MATÉRIA RECEBEU RESPOSTA VIA OFÍCIO DOS SETORES SOLICITADOS E ESTÁ DISPONÍVEL NA ABA "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2021-11-09 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2021-11-08 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2021-11-05 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2021-11-04 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

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 INDICAÇÃO Nº. 0231/21
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor 
competente da Prefeitura no sentido de que seja enviado a este Poder Legislativo – em 
consonância com a Lei Estadual nº. 17.389/2021 – projeto de lei que disponha sobre a 
proibição, queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios, pirotécnicos e foguetes que 
causem poluição sonora como estouros e estampidos, no âmbito do Município de 
Guariba.
Proposição redigida por Júlia Maria Morais da Silva Berg
Lida na Sessão de 08/11/2021 Despacho em 08/11/2021
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Márcia Cristiane Maturo - 1º Secretário Tiago Cesar Elias Franciscati - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que 
estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de que seja ao 
Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da 
Prefeitura no sentido de que seja enviado a este Poder Legislativo – em consonância com 
a Lei Estadual nº. 17.389/2021 – projeto de lei que disponha sobre a proibição, queima, 
soltura e manuseio de fogos de artifícios, pirotécnicos e foguetes que causem poluição 
sonora como estouros e estampidos, no âmbito do Município de Guariba.
JUSTIFICATIVA:
O Governador João Doria sancionou a Lei 17.389/2021, de autoria dos Deputados 
Bruno Ganem e Maria Lúcia Amary, que proíbe a queima, soltura, comercialização, 
armazenamento e transporte de fogos de artifício e de artefato pirotécnico de estampido 
no estado de São Paulo. A sanção foi publicada na edição de 29/07/2021 do Diário Oficial 
do Estado.
A proibição se aplica a recintos fechados, ambientes abertos, áreas públicas e locais 
privados. Fogos que produzem efeitos visuais sem estampidos podem continuar a ser 
utilizados e comercializados.
Permanece permitida a comercialização de fogos de artifício e dos artefatos 
pirotécnicos de estampido fabricados no Estado de São Paulo destinados a outros estados 
e a outros países.
 INDICAÇÃO Nº. 0231/21
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor 
competente da Prefeitura no sentido de que seja enviado a este Poder Legislativo – em 
consonância com a Lei Estadual nº. 17.389/2021 – projeto de lei que disponha sobre a 
proibição, queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios, pirotécnicos e foguetes que 
causem poluição sonora como estouros e estampidos, no âmbito do Município de 
Guariba.
A proibição da soltura e comercialização de fogos de artifício é objeto de projetos 
de lei por todo o país, tendo em vista sua importância na proteção do meio ambiente e 
dos animais, que sofrem em razão dos estrondos provocados por estes artefatos. Fugas, 
que muitas vezes resultam em atropelamentos, ferimentos, enforcamentos, paradas 
cardiorrespiratórias, convulsões, alteração do seu comportamento de forma irreversível 
são relatos comuns de tutores de cães e gatos.
Em animais silvestres, constatou-se ocorrência de morte de grande quantidade de 
animais, a alteração do ciclo reprodutor das espécies e abandono de seus ninhos, tudo em 
razão do pânico causado pelo barulho, para eles ensurdecedor.
Além disto, bebês, pessoas com deficiência, idosos e pessoas em geral que 
se apavoram ou demonstram grande incômodo com os estrondos, também almejavam há 
anos a erradicação desta prática, que a cada dia ganha mais inimigos que simpatizantes.
Agora, com a Lei nº 17.389, trata-se de verdadeira vitória para a causa animal e 
certamente dará o apoio necessário para que este exemplo se espalhe pelo Brasil!
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 08 de novembro de 2021.
Márcia Cristiane Maturo
Márcia Proteção Animal (MDB) - Autora
Antônio César Pinheiro
César Pinheiro (PSDB) - Subscritor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz (PSDB) - Subscritor
Claudinei Andrade de Oliveira
Zoinho Eventos (PODE) - Subscritor
Fabiano Alves de Almeida
Fabiano da Bocha (MDB) - Subscritor
Jurandir de Oliveira
Jurandir Turmeiro (CIDADANIA) -
Subscritor
 INDICAÇÃO Nº. 0231/21
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor 
competente da Prefeitura no sentido de que seja enviado a este Poder Legislativo – em 
consonância com a Lei Estadual nº. 17.389/2021 – projeto de lei que disponha sobre a 
proibição, queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios, pirotécnicos e foguetes que 
causem poluição sonora como estouros e estampidos, no âmbito do Município de 
Guariba.
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Rocha (CIDADANIA) -
Subscritora
Marcos Henrique Osti
Marquinhos Osti (PSDB) - Subscritor
Paulo Dionísio de Sá
Paulo de Sá (PSDB) - Subscritor
Paulo Roberto Dias Pereira
Paulo da Sucata (PSL) - Subscritor
Tiago Cesar Elias Franciscati
Tiago Franciscati (MDB) - Subscritor

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