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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS, QUE ESPECIFICA, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.950, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-11-09 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI COMPLEMENTAR 3.458 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
2021-11-09 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-11-08 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2021-11-05 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2021-11-04 Aguardando emissão de pareceres — MATÉRIA ENVIADA PARA EMISSÃO DE PARECERES.
2021-11-04 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-10T11:39:17.256498-03:00 Aprovado 10 0 0

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS, QUE ESPECIFICA,
DALEI COMPLEMENTAR Nº 1.950, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUIU O
CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CELSO ANTONIO ROMANO,Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI, XII e XIII, do artigo 73, da Lei Orgânica
do Município,
FAZ SABER,que aCÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo,
E
em sessão realizada no dia de de 2021, APROVOU, e ele sanciona e promulga
a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º -Esta lei complementar altera os dispositivos, adiante enumerados, da Lei
Complementarnº 1.950, de 18 de dezembro de 2003,que instituiu oCódigo de Obras do Município
de Guariba, passando a vigorar com a seguinte redação:
I-o artigo 7º:
“Artigo 7º- Terão seu andamento sustado, processos cujos responsáveis técnicos, estejam
em débito com o Município.” (REVOGADO). ,
XI - no artigo 24, que trata da constituição dos elementos deaprovação de projeto e
licenciamento da construção - os incisos HI, V e VI:
III - memorial descritivo da obra para projetos não residenciais;
(60)
V- plantas baixas de todos os pavimentos da edificação e fachadas principais;
VI - quadro de áreas contendo a taxa de ocupação (TO), área livre, área principal
da construção, área de varanda (se houver), área de garagem (se houver),área de piscina (se
houver) e áreas totais.”
III - o artigo 26, com a revogação dos incisos Il e V:
“Artigo 26 - A planta de situação deverá estar indicada somente na folha de
rosto, nos termos do modelo padrão definido pelo artigo 30 e, ainda, conter as seguintes
indicações:
Se)
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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II - dimensões do lote; (REVOGADO).
(o)
V- posição magnética.” (REVOGADO).
IV - no artigo 27, quedispõe sobre quais indicações a planta de localização da
edificação no terreno deverá conter - o inciso III, com a revogação dos incisos VII, VIII e IX:
e)
HI - quando da existência de área de garagem e/ou piscina e/ou varanda, estas
deverão ser discriminadas em separado da área principal;
(+)
VII - localização da caixa de inspeção de esgoto, assim como localização das
derivações preventivas de água e esgoto; (REVOGADO).
VIII - localização de cavalete para hidrômetro e medidor de energia elétrica de
maneira a tornar suas leituras externa; (REVOGADO).
IX - legenda contendo: beirais com suas respectivas dimensões, caixa(s)
d'água, onde deverá ser especificada sua capacidade de água.” (RE VOGADO).
V-oartigo 29:
“Artigo 29 -Os cortes apresentados em número suficiente, nunca inferior a 2,
para um perfeito entendimento dos projetos, deverão ser convenientemente cotados,
apresentando perfil do terreno. Tratando-se de repetições, os cortes poderão ser simplificados,
na forma convencional desde que seja cotada a altura total da edificação.” (REVOGADO).
VI - no artigo 30, as letras, “b”, “d” e “P”, com a revogação das letras “c” e “e”:
“Artigo 30 - Nos desenhos serão usadas as seguintes escalas:
(eo)
b) cortes e fachadas - 1:100;
c) cobertura - 1:200; (REVOGADO)
d) plantas de locação — 1:200
e) perfis - 1:200 ou 1:250; (REVOGADO)
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P) folha de rosto (conforme modelo fornecido pela Secretaria Municipal de
Planejamento, Obras e Serviços Públicos).”
VII - no artigo 32, que fala do número de cópias que deverá instruir um processo
- o parágrafo único:
“Parágrafo único. Além das cópias referidas neste artigo, deverá ser
entregue uma cópia em arquivo eletrônico, via e-mail, em formato PDF e DWG.”
VIII - o artigo 33:
“Artigo 33 - Na apreciação dos projetos em geral, os órgãos responsáveis
farão, no prazo de vinte dias úteis, o exame detalhado dos elementos que os compõem. As
exigências decorrentes desse exame serão feitas de uma só vez.”
IX -o artigo 34:
“Artigo 34 - O projeto de uma construção será examinado pela sua
denominação em planta, que é de inteira e única responsabilidade do responsável técnico do
projeto.”
X-o artigo 35:
“Artigo 35 — Não sendo atendidas as exigências no prazo de 20 (vinte) dias
úteis o processo será indeferido e para nova avaliação, deverá ser aberto novo processo.”
XI - o artigo 37, que fixa o prazo máximo de trinta dias para os despachos
decisórios dos projetos pela Municipalidade, com os acréscimos dos parágrafos 1ºe 2º e 3º e 4º.
“Artigo 37 - No caso de ocorrências de pendências técnicas, quando da
análise inicial dos projetos em geral, a Municipalidade terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias
úteis para a reanálise do processo.”
$1º - O prazo estipulado neste artigo se iniciará a partir do momento da
apresentação da solução das pendências por parte do interessado.
$2º - No caso de reincidências das pendências técnicas, a Municipalidade
terá o prazo de 20(vinte) dias úteis para as análises que se fizerem necessárias, contados a partir
da apresentação das respectivas soluções por parte do interessado.
$3º- As reanálises dos processos, quando da ocorrência de pendências, serão
limitadas a quantidade de 2 (duas) por processo.
$ 4º - Não sendo atendidas as pendências técnicas, na segunda reanálise, o
processo será indeferido e para nova avaliação, deverá ser aberto novo processo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
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XII - o artigo 60, com o acréscimo de parágrafo único:
“Artigo 60 - Quando for necessária a construção de muros com altura superior
a 2,30m, e/ou muro de arrimo, o interessado deverá apresentarpara a Secretaria Municipal de
Planejamento, Obras e Serviços Públicos, para emissão do Alvará de obra; os seguintes
documentos:”
I- requerimento do interessado;
II - pagamento das taxas previstas;
IH — croqui de localização do(s) muro(s);
IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ARTou RRT) de execução de
projeto, de execução de cálculo estrutural e de execução de obra; do(s) referido(s) muro(s).
XIII — no artigo 82, que versa sobre o prazo de requerimento de vistoria pela
Prefeitura, após a conclusão das obras - a revogação do inciso IV, no $ 2º:
“$ 2º-O requerimento de vistoria deverá ser acompanhado de:
(e)
IV - carta de entrega e recebimento referentes a: água, esgoto, energia
elétrica, telefone, combate a incêndio, gás, correio, etc.” (REVOGADO).
XIV — no artigo 87, que dispõe sobre paredes de tijolos, em edificações sem estrutura,
com no máximo dois pavimentos - o inciso III:
66, (. 5)
HI - vinte centimetros, nas paredes que constituem divisas de economias distintas.
(.)”
XV — no artigo 93, que versa sobre as condições para que as fachadas possam ter
saliências não computáveis como áreas de construção - o inciso II:
É ' )
IH - não ultrapassem em suas projeções, no plano horizontal, a 80cm.”
XVI-o artigo 94:
“Artigo 94 - Nas fachadas das edificações construídas sobre o alinhamento do
logradouro, as saliências somente serão permitidas acima de 2,60m do nível do passeio, desde
que sejam providas de dispositivos que impeçam a queda das águas pluviais sobre o passeio
público.”
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XVII - o artigo 97:
“Artigo 97 -Será obrigatória a construção de marquises em toda a testada de
prédios comerciais e serviços, inclusive naqueles com recuos obrigatórios. ”(REVOGADO).
XVIII - o artigo 98 e o inciso IV:
“Artigo 98 - As marquises deverão atender as seguintes condições:
(o)
IV-serprovidas de dispositivos que impeçam a queda das águas pluviais sobre
o passeio público.
(o)?
XIX - no artigo 101, que trata de dimensões mínimas de escadas de habitações
coletivas - o inciso I, com o acréscimo do inciso IV:
“I - 1,00m, nas edificações com duas até quatro unidades habitacionais;
(eo)
IV - 0,80m, nas edificações residenciais unifamiliares.”
XX - o artigo 104, com a revogação dos seus incisos 1 e II, e dos 88 ez:
“Artigo 104 - Nos projetos não residenciais, exceto quando se tratar de habilitações
coletivas, o dimensionamento das escadas deve seguir parâmetros definidos pela ABNT NBR
9050, e suas alterações.
I- altura máxima de 18cm; (REVOGADO).
Il — largura mínima de 25cm. (REVOGADO).
$1º - Nas escadas em leque, o dimensionamento das larguras dos degraus
deverá ser feito no eixo, quando sua largura for inferior a 1,20m, ou a 0,60m do bordo interior,
nas escadas de maior largura. (REVOGADO).
$ 2º - Nas escadas em leque será obrigatória a largura mínima do degrau,
junto ao bordo interior, de 05cm. (REVOGADO).
XXI - o artigo 105:
“Artigo 105 - Sempre que a altura a vencer for superior a 3,00 metros, será
obrigatório intercalar um patamar com extensão mínima de oitenta centímetros.”
(REVOGADO).
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XXI - no artigo 107, que versa sobre as escadas nas edificações de mais de dois
pavimentos - o parágrafo único:
“Parágrafo único. A largura mínima das escadas principais em edificações
não residenciais, exceto quando se tratar de habitação coletiva devem seguir parâmetros
definidos pela ABNT NBR 9050, e suas alterações.”
XXIII - no artigo 108, que versa sobre as condições dos corredores principais - o inciso
(eo)
II - ter largura mínima de:
a) 1,00m, nas edificações com duas até quatro unidades habitacionais;
b) 1,20m, nas edificações com mais de quatro unidades habitacionais;
c) 0,90m, nas edificações habitacionais unifamiliares.”
XXIV - o artigo 109:
“Artigo 109 - Os corredores de prédios não residenciais devem ser
dimensionados de acordo com o fluxo de pessoas, assegurada uma faixa livre de barreiras ou
obstáculos, segundo parâmetros definidos pela ABNT NBR 905 0, e suas alterações.”
XXV -o artigo 111:
“Artigo 111 - O dimensionamento das rampas para projetos não comerciais,
exceto quando se tratar de habitações coletivas deve seguir parâmetros definidos pela ABNT
NBR 9050, e suas alterações.”
XXVI - o artigo 112, caput e seus dois incisos:
Artigo 112 - A declividade máxima das rampas de acesso será: (REVOGADO).
I- 5% quando se constituir no único elemento de acesso; (RE VOGADO).
Il - 10% quando acompanhada de escada.” (REVOGADO).
XXVII - o artigo 113:
“Artigo 113 - Os patamares terão dimensão mínima de 1,00m, sendo obrigatório
sempre que houver mudança de direção, ou quando a altura a vencer for superior a 3,50m.”
(REVOGADO)
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XXVIII - no artigo 125, que prevê as condições de compartimentos de permanência
noturna prolongada - a revogação do inciso V:
Sc.)
V - área mínima de 4,00 m2 quando se destinarem a dormitório de
empregada, desde que fiquem situados nas dependências de serviço e sua posição no projeto
não deixe dúvidas, quanto a sua utilização; os dormitórios de empregadas poderão ter um pé-
direito mínimo de 2,46 m e uma forma tal que permita a inscrição de um círculo com diâmetro
mínimo de um 1,80m.” (REVOGADO).
XXIX - no artigo 127, que prevê as condições nas habitações coletivas que
deverão atender os compartimentos de utilização transitória -- a letra “b” do inciso II:
da)
II - gabinetes sanitários:
(+)
b) área mínima, em qualquer caso, deverá seguir os parâmetros definidos
pelo Decreto nº 12.342, de 27/09/1978 (Código Sanitário Estaduai), com suas alterações
posteriores;
XXX - no artigo 132, que trata de vãos de iluninação e ventilação abertos para
o exterior, com exceção de casos expressos - o inciso IL, com os acréscimos dos incisos IV, V, VI
e VII:
Go)
1 - em nenhum caso a área dos vãos poderá ser inferior a 0,60m*?
ressalvados os casos de tiragem mecânica expressamente permitido neste código;
(o)
IV - em casos de espaços livres fechados (jardim de inverno), deverão ser
observados osparâmeisos definidos pelo Decreto nº 12.342, de 27/09/1978 (Código Sanitário
Estadual), com suas alterações posteriores;
V- não é permitida a abertura de janelas, a construção de eirados, terraço
ou varanda, em paredes paralelas à divisa do terreno, a menos de 1,50m da linha divisória, que
delimita as propriedades contíguas;
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VI - as janelas, cuje visão não incida diretamente sobre a linha divisória do
terreno vizinho, como as perpendiculares, não poderão ser abertas com afastamento inferior a
0,75m, desta divisa:
VLI. o afastamento perpendicular à divisa poderá ser inferior a 0,75m, quando
for abertura para varanda, garagem ou ambiente aberto, desde que protegido por elemento
antidevassa, com altura igual ou superior ao pé-direito e profundidade mínima de 1,00m;
VII - quando se tratar de aberturas de ambientes de permanência
prolongada, a abertura iluminante deverá estar voltada para uma área descoberta, observados
os parâmetros definidos no inciso IV, deste artigo.”
XXXI - o artigo 139:
“Artigo 139 - Toda habitação deverá ter, no mínimo, um dormitório, uma
cozinha, uma sala, um sanitário e uma área de serviço.”
“Parágrafo único. A área de serviço poderá ser substituída por um tanque de
lavar roupas, localizado na área externa da construção, desde que protegido por cobertura e
piso cimentado; que para todos os efeitos, será computado com área construída.”
XXXII - o artigo 141:
“Artigo 141 - Entende-se por habitação do tipo popular a economia
residencial urbana destinada, exclusivamente, à moradia própria, construída apenas de
dormitórios, uma cozinha, um sanitário e uma área de serviço.”
“Parágrafo único. A área de serviço poderá ser substituída por um tanque de lavar
roupas, localizado na área externa da construção, desde que protegido por cobertura e piso
cimentado; que para todos os efeitos, será computado com área construída.”
XXXIII - no artigo 148, que estabelece o que deverão possuir as edificações
destinadas a edifícios residenciais, além das disposições deste Código - o inciso VII, com as
revogações dos incisos IV, V e X:
..)
IV - ter equipamentos e instalações atendendo ao...; (RE VOGADO).
V- ter dependência destinada a zelador, quando possuir o prédio mais de 16
economias; (REVOGADO).
(u.)
VII - uma vaga por unidade habitacional e com «imensões definidas conforme
as exigências da Seção X, do Capítulo IL deste Título;
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(eo)
X- saídas de emergência conforme Norma Brasileira, NB-208 (NBR 9077).
(REVOGADO).
(o)?
XXXIV - no artigo 152, que expressa o que as edificações não residenciais
deverão ter - as revogações dos incisos V, VIII e IX:
V - ter área de estacionamento conforme as exigências da Seção X, deste
Capítulo e, em quantidade prevista no Plano Diretor; (REVOGADO).
(eo)
VIII - os corredores de circulação deverão ter a largura mínima de
1,50m;(REVOGADO).
IX - saídas de emergência conforme Norma Brasileira, NB-208 (NBR
9077). (REVOGADO).
XXXV - no artigo 155, que informa o que os sanitários deverão ter - o inciso
IV:
IV - quando coletivos, um conjunto de acordo com os parâmetros definidos
pela ABNT NBR 9050, e suas alterações;
XXXVI - no artigo 169, que informa o que deverão ter as edificações destinadas a
cinemas, teatros e auditórios, alérn das disposições da Seção 1, deste Capítulo - o inciso V, com as
revogações dos incisos III, IV, VII e VIII:
o)
HI - ter os corredores, escadas e portas, que deverão abrir no sentido do
escoamento, dimensionados em função da lotação máxima, obedecendo o seguinte:
(REVOGADO).
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a) largura mínima de 1,50m, até uma lotação máxima de 150 pessoas;
(REVOGADO).
b) largura aumentada na proporção de 0,005 (cinco milímetros) por pessoas
considerada a lotação total e quando essa for superior à do inciso anterior; (REVOGADO).
IV - terem as poltronas distribuídas em setores, separados por um corredor,
não podendo cada setor ultrapassaro número de 250 poltronas; as filas não poderão ter
profundidade superior a 8 poltronas; ABNT NBR 9050, e suas alterações; (REVOGADO).
V- garantir a acessibilidade, conforme definido pela ABNT NBR 9050, e suas
alterações;
(e)
VII - ter instalação de energia elétrica de emergência; (REVOGADO).
VIII - ser equipados, no mínimo, com renovação mecânica de ar. (REVOGADO).
(o)?
XXXVII - o artigo 205:
“Artigo 205 - Os materiais e acessórios empregados nas instalações de gás
deverão satisfazer ao que estabelecem as normas brasileiras e o Código de Posturas do
Município.” (REVOGADO).
XXXIII - o artigo 206 e seu parágrafo único:
“Artigo 206 - Os recipientes de gás com capacidade de até 13 Kg poderão ser
instalados no interior das edificações, desde que atendam às normas
brasileiras.”(REVOGADO).
Parágrafo único. Quando a capacidade dos recipientes de gás ultrapassar 13 Kg,
será exigida instalação central que atenda às normas brasileiras.” (RE VOGADO).
XXXIX - o artigo 207 e 884 1º e 2º:
“Artigo 207 - Quando instaladas no interior das edificações, os recipientes de
gás deverão ser localizados em armário de alvenaria situado na cozinha ou na área de serviço,
dotado de: (REVOGADO).
I- porta incombustível vedada e não voltaúa para o aparelho consumidor;
(REVOGADO).
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II - ventilação para o exterior da edificação com, no mínimo, duas aberturas
de 0,05m de diâmetro junto ao piso, e uma terceira de igual diâmetro na parte superior.
(REVOGADO).
$ 1º - No interior dos armários de que trata este artigo não poderão ser
instalados ralos ou caixas de gordura. (REVOGADO).
$ 2º - Para efeito de dimensionamento, deverá ser previsto local para 02
recipientes de GLP em cada economia, considerando-se para cada recipiente um espaço de
0,40mx0,40mx0,65m. ”(REVOGADO)
XXXX - o artigo 208:
“Artigo 208 - Nas habitações unifamiliares com área superior a 120m? e nas
edificações de uso coletivo será obrigatória a instalação de tubulação para serviços telefônicos
em cada economia, de acordo com as normas da TELEFÔNICA. “(REVOGADO).
Art. 2º- Esta Lei Complementar entra em vigor em dez dias úteis da data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
Guariba, 04 de novembro de 2021.
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