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INDICAÇÃO Nº. 0239/21
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de conceder a evolução por assiduidade, que ficou
congelada por dois anos por ordem do Governo Federal, através da Lei Complementar nº
173, de 27 de maio de 2020.
Proposição redigida por Junor Felix Melquíades
Lida na Sessão de 08/11/2021 Despacho em 08/11/2021
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Márcia Cristiane Maturo - 1º Secretário Tiago Cesar Elias Franciscati - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de conceder a
evolução por assiduidade, que ficou congelada por dois anos por ordem do Governo
Federal, através da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se que houve uma grande perda salarial para esses funcionários
municipais, visto a pandemia e a impossibilidade do reajuste geral anual que é concedido
a todos os funcionários; por isso, é de suma importância que se cumpra o Plano de
Carreira do Magistério, bem como do funcionalismo público municipal.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 08 de novembro de 2021.
Marcos Henrique Osti
Marquinhos Osti (PSDB) - Autor
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