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materia nº 239/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 239 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaIndica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de conceder a evolução por assiduidade, que ficou congelada por dois anos por ordem do Governo Federal, através da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-14 Resposta da Proposição — MATÉRIA RECEBEU RESPOSTA VIA OFÍCIO DOS SETORES SOLICITADOS E ESTÁ DISPONÍVEL NA ABA "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2021-11-09 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2021-11-08 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2021-11-05 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2021-11-05 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

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 INDICAÇÃO Nº. 0239/21
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor 
competente da Prefeitura no sentido de conceder a evolução por assiduidade, que ficou 
congelada por dois anos por ordem do Governo Federal, através da Lei Complementar nº 
173, de 27 de maio de 2020.
Proposição redigida por Junor Felix Melquíades
Lida na Sessão de 08/11/2021 Despacho em 08/11/2021
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Márcia Cristiane Maturo - 1º Secretário Tiago Cesar Elias Franciscati - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que 
estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de conceder a 
evolução por assiduidade, que ficou congelada por dois anos por ordem do Governo 
Federal, através da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se que houve uma grande perda salarial para esses funcionários 
municipais, visto a pandemia e a impossibilidade do reajuste geral anual que é concedido 
a todos os funcionários; por isso, é de suma importância que se cumpra o Plano de 
Carreira do Magistério, bem como do funcionalismo público municipal.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 08 de novembro de 2021.
Marcos Henrique Osti
Marquinhos Osti (PSDB) - Autor

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