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materia nº 65/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.050.000,00 (UM MILHÃO E CINQUENTA MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
native_id9996

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-26 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2021-11-25 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.461 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
2021-11-24 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2021-11-23 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2021-11-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2021-11-19 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2021-11-16 Aguardando emissão de pareceres — MATÉRIA ENVIADA PARA EMISSÃO DE PARECERES.
2021-11-16 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T13:49:26.249588-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.050.000,00 (UM
MILHÃO E CINQUENTA MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
. Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão » realizada no dia
de de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto ao Gabinete do Prefeito, crédito adicional suplementar no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), para promover a aquisição de materiais de consumo e contratação de
serviços de terceiros — pessoa física, mediante anulação parcial e/ou total de dotação
orçamentária própria, constante na Lei Orçamentaria para o exercício de 2021.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto ao Gabinete do Prefeito — Departamento Jurídico, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para promover o empenho e quitação
de honorários de sucumbência, mediante anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária
própria, constante na Lei Orçamentaria para o exercício de 2021.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria de Administração Geral, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para empenho da folha de pagamento dos servidores
municipais, mediante anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária própria, constante na
Lei Orçamentaria para o exercício de 2021.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria de Administração Geral, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para pagamento dos serviços prestados por estagiários,
mediante anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária própria, constante na Lei
Orçamentaria para o exercício de 2021.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria de Administração Geral, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, mediante anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária própria, constante na
Lei Orçamentaria para o exercício de 2021.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria de Administração Geral, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para empenho de adiantamento de numerário para
cobrir despesas de viagens de motoristas, mediante anulação parcial e/ou total de dotação
orçamentária própria, constante na Lei Orçamentaria para o exercício de 2021.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
E CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, crédito adicional suplementar no valor de R$ 665.000,00 (seiscentos e
sessenta e cinco), para aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços de terceiro
para manutenção de bens imóveis e veículos da frota; aquisição de materiais de expediente,
limpeza e higiene, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício
de 2.020.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, crédito adicional suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta
mil reais), para execução de serviços de manutenção e expansão de linhas de energia e
iluminação pública, em prolongamento de vias públicas, mediante superávit financeiro apurado
em Balanço Patrimonial do exercício de 2.020.
Artigo 9º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 10 - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal-d ariba, em 16 de novembro de 2.021.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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