Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 461.000,00
(QUATROCENTOS E SESSENTA E UM MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), para fins de repasse à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Guariba, mediante excesso de arrecadação verificado através do repasse de recursos pelo Fundo
Nacional da Saúde — conforme Portaria nº 1464, de 30/06/2021.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para fins de contratação de serviços para estruturação da
rede de atenção especializada em saúde, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.020.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para empenho da folha de pagamento dos servidores
municipais da atenção básica em saúde pública, mediante superávit financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do exercício de 2.020.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), para empenho da folha de pagamento dos
servidores da Vigilância Epidemiológica, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.020.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado a custear despesas de contratação de pessoal
temporário, para o desenvolvimento de ações de saúde pública para enfrentamento da epidemia
causada pelo COVID 19 (novo Coronavírus), mediante anulação parcial e/ou total de dotação
orçamentária própria, constante na Lei Orçamentéria para o exercício de 2021.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
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+ . CNPJ 48.664.304/0001-80 o.
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 7º- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 16 de novembro de 2.021.
CELSO AN: OMANO
Prefeito Municipal
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