| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 797 / 1979 |
| Date | 1979-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| native_id | 1034 |
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