norma nº 846/1980

Tipo	Lei
Número / Ano	846 / 1980
Date	1980-03-18
Ementa	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS QUE ESPECIFICA DAS LEIS N° 755 DE 09/02/1978 E 805 DE 10/05/1979
native_id	1083

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