| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 938 / 1982 |
| Date | 1982-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO DE FAIXA DE TERRENO COM A CONSEQUENTE PRIVATIZAÇÃO DE UM TRECHO DE VIA PÚBLICA AO HOSPITAL REGIONAL FRANCISCO CARNEIRO D’ALBUQUERQUE |
| native_id | 1176 |
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