| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 945 / 1982 |
| Date | 1982-12-01 |
| Ementa | INSTITUI PENSÃO VITALÍCIA AOS EX-PREFEITOS QUE CONTÊM NO MÍNIMO O EXERCÍCIO DE TRÊS MANDATOS ELETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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