| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 955 / 1983 |
| Date | 1983-07-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE UM TERRENO NO JARDIM "APARECIDA BICCIO DO AMARAL" À FAZENDA DO ESTADO |
| native_id | 1193 |
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