| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 960 / 1983 |
| Date | 1983-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO COM O OBJETIVO DE DAR ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO EXCLUSIVO DA POPULAÇÃO ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU |
| native_id | 1197 |
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