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norma nº 2774/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2774 / 2014
Date 2014-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, E DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, COM FUNDAMENTO NO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E A ALTERAÇÃO DOS VALORES NOMINAIS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, FIXADOS PELA LEI MUNICIPAL N°. 2.721, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013, PARA VIGORAREM A PARTIR DE 1° DE MAIO DE 2014; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.774 — DE 28 DE MAIO DE 2.014
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, E DOS MEMBROS DO
CONSELHO TUTELAR, COM FUNDAMENTO NO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E A ALTERAÇÃO DOS VALORES NOMINAIS DO
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, FIXADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.721, DE 10 DE
OUTUBRO DE 2013, PARA VIGORAREM A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2014; E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO, Prefeito do Município de Guariba, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 26
de maio de 2.014, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Para a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais, com
fundamento no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, a partir de 1º de maio de 2.014,
ficam reajustados em 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento), os valores nominais das faixas
referenciais do sistema remuneratório do Quadro Geral de Pessoal, da Prefeitura Municipal de
Guariba, nos termos da Lei Complementar nº 2.688, de 28 de maio de 2013, a título de atualização
monetária, para a recomposição das perdas inflacionárias acumuladas nos últimos doze meses,
com base na variação do IPCA do IBGE, no período de maio de 2013 até abril de 2014.
Parágrafo único. Aplicam-se, as disposições deste artigo, nas mesmas bases,
condições, percentual e data, a qualquer espécie remuneratória, especialmente:
I - aos salários de servidores em geral, inclusive, dos contratados temporariamente,
antigos vencimentos de funcionários e proventos de aposentadoria, e às pensões, normais e
vitalícias, pagas pela Prefeitura;
II - à remuneração dos membros efetivos do Conselho Tutelar, fixada, atualmente,
pelo artigo 1º, “caput”, da Lei municipal nº 2.689, de 28 de maio de 2013, passando para o valor
mensal de R$ 1.535,38 (um mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), a
partir de 1º de maio de 2014.
Art. 2º. O auxílio alimentação, que é pago, mensalmente, medi cartão
magnético, fica com os seus valores nominais, atualmente fixados pela Lei municipal nº 2.721, de
10 de outubro de 2013, acrescidos da importância única de R$ 50,00 (cinquenta feais), pássando
a vigorar, a partir de 1º de maio de 2014, de acordo com a seguinte discriminação:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 —
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
I - R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) - aos servidores municipais cujos
empregos públicos estejam vinculados ao sistema remuneratório constante dos padrões de
referências salariais de 01 a 06;
II - R$ 210,00 (duzentos dez):
a) aos servidores municipais cujos empregos públicos estejam vinculados ao
sistema remuneratório constante dos padrões de referências salariais de 07 a 29;
b) aos membros efetivos do Conselho Tutelar do Município de Guariba; e,
e) aos servidores estaduais municipalizados na forma da legislação em vigor, das
áreas de educação e saúde.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, do exercício financeiro de 2014,
suplementadas se for necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2014.
Guariba, 28 de maio de 2.014.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 —
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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