| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 983 / 1984 |
| Date | 1984-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SAÚDE TENDO POR OBJETIVO A EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO NO CENTRO DE SAÚDE |
| native_id | 1220 |
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