| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 991 / 1985 |
| Date | 1985-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| native_id | 1228 |
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