| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1009 / 1986 |
| Date | 1986-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADERIR CONVÊNIO N°. 07-83, CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, O MINISTÉRIO DA SAÚDE E INAMPS, DE UM LADO E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO DE OUTRO, PARA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE |
| native_id | 1246 |
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