| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1016 / 1986 |
| Date | 1986-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, DA SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| native_id | 1253 |
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