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norma nº 1027/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1027 / 1986
Date 1986-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO AO CENTRO ESPIRITA “PAI JOÃO” DE ARUANDA
native_id1264

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Prefeitura Municipal de Guariba
Estado de São Paulo
C.6.€. 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1027 — 10 DE NOVEMBRO DE 1986
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO AO CENTRO ESPIRITA “PAI
JOÃO” DE ARUANDA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia 7 de novembro de 1986, aprovou, e eu, Evandro Vitorino, Prefeito
Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Guariba, autorizada a doar
ao Centro Espírita “Pai João de Aruanda”, terreno de sua propriedade, sendo a mesma parte
da área de lazer do loteamento do Jardim Boa Vista.
Parágrafo Único — O terreno que trata este artigo, encerra uma área
superficial de 742,72 metros quadrados com suas medidas e confrontações, no seguinte
perímetro: Um terreno de formato irregular, sem quaisquer benfeitorias, com área
superficial de 742,72 metros quadrados, localizado neste Distrito, cidade, município e
comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para o balão de retorno da Rua Hugo
Fávero, Altos do Jardim Boa Vista, com a seguinte descrição, medidas e confrontações:
Inicia-se em um canto situado no inicio do balão de retorno da Rua Hugo Fávero e o Lote
nº 1 do mencionado loteamento, desse ponto, segue em curva acompanhando o
desenvolvimento do balão de retorno, cujo raio é distância de 15,70 metros, daí, defletindo
à direita, segue acompanhando o alinhamento imaginário da Rua Hugo Fávero na distância
de 14,80 metros, divisando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Guariba, daí,
virando a direita, segue na distância de 28,00 metros, divisando com propriedade de Edison
Paulo Petrini, daí, virando novamente à direita, segue na distância de 26,23 metros
divisando com o loteamento Jardim Boa Vista, daí, finalmente virando à direita, segue na
distância de 27,75, divisando com o lote nº 1, do loteamento Altos do Jardim Boa Vista, até
alcançar o ponto inicial de partimento Altos do Jardim Boa Vista, até alcançar o ponto
inicial de partida.
Acha-se situada a 70,00 metros da esquina mais próxima, ou seja, da
Avenida Segismundo Mangolini. Acha-se encravado na quadra delimitada pelas seguintes
vias Públicas: Rua Hugo Fávero, Avenida Segismundo Mangolini, Rua Jomazzi e Avenida
da Saudade. O terreno descrito e de propriedade da Prefeitura Municipal de Guariba, sendo
parte da área de lazer do loteamento Altos do Jardim Boa Vista.
Artigo 3º - As disposições deste diploma legal, substanciam-se a
inteligência da alínea “a”, inciso I, do artigo 63, do Decreto Lei Complementar nº 09, de 31
de Dezembro de 1969.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 10 de Novembro de 1986.
Evandro Vitorino
Prefeito Municipal de Guariba
Registrada nesta secretaria na mesma data.
Sonia Ap. Guerra de Araújo
Dir. Div. Adm. Planejamento
Apresentado neste cartório para arquivamento nos termos do artigo
55, 8 4º do Decreto Lei Complementar nº 9 de 31 de dezembro de 1969.

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