| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1028 / 1986 |
| Date | 1986-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE FORMAÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - PROFIC |
| native_id | 1265 |
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